Estatutos, Regulamentos e Normas

Despacho nº10546/2021 - Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
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Portaria nº345/2019 de 2 de outubro - Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército
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Dec. Lei nº90/2015 de 29 de maio - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
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Portaria nº50/2011 de 27 de janeiro - Condições Esp. de Adm. ao Concurso para Praça QP da Marinha
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Despacho nº19498/2008 de 23 de julho - Repristinação do nº4 do Artº 7º da Lei nº15/92
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Despacho do ALM. CEMA nº16/07 de 09 de abril - Regras de nomeação e colocação da Marinha
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Dec. Lei nº239/2006 de 22 de dezembro - Norma Interpretativa do Dec. Lei nº 166/2005 de 23 de setembro
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Dec. Lei nº166/2005 de 23 de setembro - Alteração ao EMFAR
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Lei nº101/2003 de 15 de novembro - Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
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Dec. Lei nº316/2002 de 27 de dezembro - Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das FFAA
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Dec. Lei nº236/99 de 25 de junho (Anexo) - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
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Dec. Lei nº236/99 de 25 de junho - Lei que aprova o EMFAR
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Lei nº15/92 de 05 de agosto - Racionalização dos efetivos militares e Altera o EMFAR
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Dec. Lei nº430/86 de 30 de dezembro - Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas
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Dec. Lei nº142/73 de 31 de março (atualização de 07set2007) - Estatuto das Pensões de Sobrevivência
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