Alteração ao Regime de Taxas Moderadoras

Com a alteração do regime de taxas moderadoras, operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril, passaram a estar isentos do respectivo pagamento, entre outros, “os militares e os ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente” (artigo 2.º, alínea x, do DL n.º 173/2003, de 1 de Agosto).