COMPLEMENTO DE PENSÃO DE REFORMA

PRAÇAS REFORMADOS COM MENOS DE 70 ANOS DE IDADE

Em função da transição para a tabela remuneratória única, os complementos de pensão de reforma para os camaradas reformados, carecem de actualização desde Janeiro de 2010.

As presentes minutas poderão ser utilizadas exclusivamente por Praças Reformados com menos de 70 anos de idade e que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990.

1. Todos as Praças que se encontrem na situação referida anteriormente, devem preencher e assinar a minuta “A” e enviá-la à Repartição de Pessoal através de carta registada com aviso de recepção, ou em alternativa entregá-la por outra via, exigindo sempre o comprovativo de entrega do documento.
2. Seguidamente, devem aguardar 30 dias a contar da data de entrega do documento referido no ponto anterior para obtenção de resposta por parte do respectivo Ramo. Caso não obtenham resposta no prazo referido, devem elaborar e enviar à mesma Repartição o requerimento solicitando informação sobre o andamento dos procedimentos requeridos (Artº 61º do CPA), mais uma vez através de carta registada com aviso de recepção ou através do mecanismo utilizado anteriormente.
3. A resposta ao requerimento referido no ponto 2. deverá ser fornecida no praxo máximo de 10 dias.
4. Caso as respostas aos documentos referidos nos pontos anteriores tenham sido desfavoráveis ou não tenham obtido qualquer resposta dentro dos prazos estabelecidos, podem exercer o direito de queixa ao Provedor de Justiça preenchendo e assinando a minuta “B” e enviá-la àquela entidade.