RESOLUÇÃO

ENCONTRO NACIONAL DE MILITARES NA RESERVA E REFORMA

O GOVERNO MENTIU!

O governo quando confrontado com as medidas propostas nos diplomas que produziu, Decretos-leis n.º 166/2005 e n.º 167/2005 de 23 de Setembro, garantia que os militares e suas famílias poderiam estar descansadas e tranquilas, pois a Condição Militar não seria afectada. Foi uma pura mentira!

Senão vejamos:

·         Diminuiu o valor líquido das pensões de reforma, devido ao agravamento da taxa de IRS;

·         Alterou a fórmula de cálculo das pensões de reforma, aplicando a regra do Regime Geral da Segurança Social, com prejuízos que podem atingir os 40% do valor da pensão;

·         Proibiu a inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações a partir de Janeiro de 2006, o que compromete a sua sustentabilidade;

·         Retirou aos militares reformados a reposição dos custos dos medicamentos nas farmácias, anteriormente assegurado pela ADM de cada ramo;

·         Diminuiu escandalosamente a comparticipação em quase todos os medicamentos e em muitos casos retirou completamente essa comparticipação;

·         Introduziu o pagamento de taxas moderadoras nos hospitais militares para os familiares, o que significa uma regressão de pelo menos 50 anos;

·         Aumentou os preços dos medicamentos e outras despesas hospitalares.

Para além destes prejuízos, diríamos mesmo deste roubo, deste agravamento nas condições de vida, os militares na reserva e reforma continuam confrontados com as seguintes situações escandalosas e injustas:

·         Os militares reformados desde Agosto de 2000 continuam a receber as suas pensões incompletas devido ao não pagamento do complemento da pensão de reforma, cuja dívida do Estado ascende já a mais de 250 milhões de Euros, apesar de esta ser uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, cujos sucessivos governos teimam em não cumprir;

·         Com a situação de ruptura do Fundo de Pensões dos Militares, que se afirma estar falido, por falta de provimento financeiro a que o Estado está obrigado, ascendendo a dívida a mais de 210 milhões de Euros.

E como se tudo isto não fosse bastante, os militares são duplamente penalizados com a recente interpretação lesiva dos seus direitos, por parte do Director Central da CGA, Serafim Amorim e com o silêncio cúmplice do Ministro da Defesa e do Primeiro-ministro!

Perante este ataque desmedido às suas condições de vida, os militares presentes no ENCONTRO NACIONAL DE MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA E REFORMA, decidem:

1.      Mandatar a Associação Nacional de Sargentos (ANS) e a Associação de Praças da Armada (APA), para conjuntamente, estudarem as formas, os caminhos, os mecanismos necessários para travar a degradação da situação e da dignidade dos militares na reserva e reforma;

2.      Marcar uma acção de protesto, de âmbito nacional, para o próximo dia 11 de Maio, realizando uma “Vigília pelo Direito à Saúde”, nas principais cidades do País.

Lisboa, Casa do Alentejo, 19 de Abril de 2006

As Direcções da ANS e APA