RAZÕES PARA A PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(A apresentar pelas ASMIR, ANS, APA e AOFA)

Enquadramento legal

A petição colectiva é permitida aos militares nos termos do artigo 31º da Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei Orgânica nº 4/2001, de 30 de Agosto, sob o nº 31º-E.

A petição é apresentada ao Presidente da Assembleia da República ao abrigo do disposto na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações estabelecidas na Lei nº 15/2003, de 4 de Junho.

Como se caracteriza a condição militar?

A lei nº 11/89, de 1 de Junho, estabelece as “Bases gerais do estatuto da condição militar”, que, para além de associar a essa condição um conjunto de restrições e deveres, a caracteriza na alínea i) do seu artigo 2º:

“Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”.

O restante articulado da lei desenvolve ainda o modo como se garantem esses e outros direitos.

Que direitos não têm vindo a ser integralmente respeitados em referência ao estabelecido nas “Bases gerais do estatuto da condição militar”?

Todos temos presentes, entre outras questões, as dificuldades que se verificam nos fluxos de carreira de alguns Quadros Especiais, bem como as injustiças que persistem, em termos de equidade interna e externa, no que respeita ao sistema retributivo.

Também é particularmente sentida a necessidade de ver revistos alguns princípios estatutários e de ser assegurada uma reestruração das Forças Armadas que não ponha em causa os legítimos direitos e expectativas dos militares.

Porquê então a ênfase colocada em três áreas que, para muitos, não são consideradas prioritárias?

Porque são aquelas em que, para além do menor cuidado no respeito pelos princípios estabelecidos nas “Bases gerais do estatuto da condição militar”, se verificam não só situações que suscitam enorme preocupação, como também outras em que a lei não é sequer cumprida.

Sinteticamente, o que se passa então nessas três áreas?

Fundo de Pensões dos Militares

Foi criado pelo Decreto-Lei nº 269/90, de 31 de Agosto, tendo sofrido posteriormente algumas alterações, visando, no essencial, assegurar o pagamento de um complemento de pensão de reforma aos militares nessa situação que aufiram menos de 80% da remuneração do que se encontra no activo em idênticas circunstâncias e que é extensivo aos cônjuges sobrevivos em moldes semelhantes aos da pensão de sobrevivência.

Era suposto que fosse capitalizado por forma a poder fazer face às necessidades que resultam dos seus normativos legais, mas não só se desconhece a respectiva situação, como também o Ministério da Defesa Nacional ignora as questões que lhe são colocadas tendo em vista o respectivo esclarecimento.

Mais: pela tutela política já foram dadas às associações de militares, versões verbais contraditórias e apenas em termos muito genéricos, sobre o estado real  do Fundo.

Complemento de Pensão de Reforma

Foi estabelecido pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 1º da Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, e assegura, até aos 70 anos, o pagamento de um complemento de pensão de reforma, por forma a perfazer os 100% da remuneração de reserva aos militares que, naquela situação, estejam abaixo desse valor. São condições adicionais ter ingressado nas Forças Armadas antes de Janeiro de 1990 e ter passado à reforma por limite de idade ou por ter estado na reserva fora da efectividade de serviço o tempo previsto no EMFAR .

A lei nunca foi cumprida.

Apoio Social e Assistencial

Todos sabemos dos atrasos significativos que se verificam no pagamento das comparticipações por parte das ADM, embora com diferente expressão de ramo para ramo.

É igualmente conhecida a demora que se verifica na passagem dos cartões que garantem a ADM, com os inevitáveis reflexos que isso acarreta (maiores despesas para os que se encontram doentes ou, devido a isso, renúncia aos actos médicos de que eventualmente necessitam).

Temos também consciência de que se verifica alguma degradação nos cuidados de saúde em geral, nomeadamente no que se refere às listas de espera existentes em certas valências. Por outro lado, correm rumores de que se preparam, no segredo dos gabinetes, alterações profundas ao estatuto do Instituto de Acção Social da Forças Armadas (posto em vigor pelo Decreto-Lei nº 284/95, de 30 de Outubro) e que o seu património, construído com o esforço de muitas gerações de militares, estaria até em risco (notícia do “Expresso” de 2003DEZ27).

As diligências realizadas junto do Governo não têm tido qualquer resultado.

Como cidadãos em uniforme que somos devemos utilizar todas as possibilidades que a lei nos confere.

Participe nesta iniciativa, multiplicando-a até junto dos militares que conhece, porque desse modo ajudará a defender os nossos legítimos direitos!      

Petição a decorrer até 15 de Abril de 2004