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Intervenção do Presidente da Direcção da Associação de Praças da Armada |
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Minhas Senhoras Caros camaradas, Militares das Forças Armadas Portuguesas. Boa Noite a todos os presentes.
A Condição Militar Os criminosos, rebeldes e revoltosos a quem era aplicado o castigo do serviço militar, prática secular do passado, deixaram de fazer parte dos quadros do pessoal das Forças Armadas. Os militares passaram a ser um modelo e um exemplo para a sociedade, homens de mente sã em corpo são, totalmente entregues à prontidão e ao combate em defesa dos interesses do Estado e dos seus compatriotas. Mas a carreira militar gradualmente tem vindo a assumir a sua real dimensão e a caracterização, o fascínio da “carreira das armas” e o serviço de mérito prestado à Pátria, passou a ser acompanhado pelo reconhecimento assumido de uma profissão de alto risco que também nas suas compensações poderia ter um atractivo de cativação. Os contornos da condição militar, envolta no patriotismo e na mais valia dos serviços prestados, por si próprios, impuseram à sociedade civil o reconhecimento e a gratidão permanente aos que no activo sucumbiam, bem como aos que corajosamente permaneciam ou ingressavam nas fileiras prestigiando as Forças Armadas. Nos dias que correm a condição militar e todos os militares profissionais, vêm sofrendo grandes reveses à medida que o tempo passa. Influenciada pelo poder político que teimosamente agride o nosso brasão de armas, a sociedade civil está a deixar de reconhecer “os dois lados da moeda” e, cegamente, não percebe que com estas medidas, o poder político está apenas a amaciar uma pequena parte do barro que a seguir vai trabalhar e moldar a seu belo prazer, altura em que, tarde demais, também ela não sobreviverá à adversidade que a espera por não ter levado em linha de conta todos os factores que a rodeiam. Estas medidas e a censura que têm vindo a ser implementadas à revelia do enquadramento legal da condição militar, infelizmente não vão funcionar a favor de ninguém, nem mesmo do próprio Estado. Jamais os militares, cujos antepassados de referência e convicções próprias os tinham ensinado a orientar o seu comportamento pessoal em prol do colectivo, interiorizando e tentando resolver os males alheios, pensaram que limites éticos seriam desrespeitados e postos à prova, com golpes e ataques vindos dos políticos e legisladores a quem entregaram o poder e a terra firme, depois de devolveram à sociedade civil os seus direitos, liberdades e garantias. Os militares que tiveram uma importância vital na vitória da República e da Democracia, vêem agora a República e a Democracia, através de quem as governa, desferirem golpes letais nas suas expectativas e aspirações. Este retorno de investimento, chamemos-lhe assim, é abusivo, é lesivo dos seus direitos, é um atentado à sua dignidade! Um governo que insista em arruinar ou delapidar património do Estado ou da Sociedade, sejam valores morais ou éticos, financeiros ou imóveis, mina a credibilidade e vicia a seriedade das instituições públicas, deixando-as irreconhecíveis, e acaba por ficar sozinho na teia absurda que montou, condenando consequentemente essa sociedade a ter de recomeçar do nada e a aprender a viver de novo! Quando, em média, ao fim de 30 anos de serviço efectivo um militar se pode aposentar na generalidade dos países desenvolvidos e necessitando nós de 36, foi-nos imposto um aumento do tempo de serviço, subindo-se a fasquia para os 40. O mais recente atentado à já demasiado onerosa condição militar, vem agora ditar que os cálculos de aposentação sejam feitos de modo similar ao que o Estado pratica para com os funcionários públicos. Na realidade a própria tutela tem conhecimento de que o tempo serviço prestado pelos militares é cerca de 80% superior ao de um normal funcionário do Estado, correspondendo 40% desse tempo a missões cuja entrega corresponde a períodos contínuos de 24 horas sobre 24 horas, perfazendo uma média total de cerca de 4 anos interpolados, e os outros 40% a serviços de escala, que são prestados para além da hora normal de expediente em dias úteis e durante 24 horas seguidas nos feriados e fins de semana, com uma periodicidade média cíclica de 5 a 6 dias, sem direito a algum tipo de compensação financeira e de descanso, como está previsto apenas para os funcionários públicos. Para além disso, para nós, militares, ainda existem as exigentes características da “condição militar”, que não são impostas, pelo menos na sua totalidade, a nenhum outro servidor do Estado. Infelizmente, a maioria é desconhecida da sociedade civil. Todos nós, no entanto, nos lembramos daquilo a que estamos sujeitos: - O risco de vida permanente; - A sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, a partir de regulamentos próprios, extraordinariamente severos; - A dedicação exclusiva, o que, para além de não permitir o desempenho de uma segunda actividade profissional, implica a impossibilidade de desvinculação sem autorização do Chefe de Estado-Maior; - A disponibilidade permanente de 24 horas por dia, durante os 365 dias do ano; - A mobilidade geográfica em função da Unidade onde é colocado a prestar serviço, de Norte a Sul de Portugal, nas Regiões Autónomas ou noutros Países; - A exigência do vigor físico e psíquico imprescindível à prontidão para combate; - A proibição de participar em actividades políticas; - As restrições de direitos sociais, que vão desde a inexistência de um horário de trabalho à ausência de remuneração do trabalho nocturno; - A existência de vínculo permanente com a profissão, mesmo na situação de reserva em que pode ser convocado para a efectividade de serviço, inclusivamente fora de situações de guerra e sem que esteja prevista algum tipo de indemnização para o caso de no momento estar a desempenhar outra actividade profissional. Importa ainda lembrar que estas imposições, próprias da natureza da actividade militar, não ficam restritas à pessoa do militar, mas afectam fortemente a sua vida familiar e social, produzindo consequências não negligenciáveis na construção do património da família, graves prejuízos na educação dos filhos, dificuldade em os apoiar convenientemente, dificuldades acrescidas para que o cônjuge exerça actividade profissional, devido à constante mobilidade do militar, dificuldade em construir e consolidar amizades, que não são menos do que extensões da própria família. Situações estas, a que, na generalidade, nenhum outro funcionário do Estado se encontra sujeito. Não podemos aceitar este novo conceito de funcionário público / militar. Temos de proteger a nossa identidade. Chega de suportar privações sem pestanejar, chega de esquecer o ego, chega de reprimir ideias, chega de proibições e imposições. Vamos reagir e resistir com firmeza e rigor, contra as ideias preconcebidas que prejudicam os militares e as suas famílias. Temos vindo a usar bom senso, cuidado e disciplina. Temos sido razoáveis, se calhar em demasia. O nosso espírito militar, o nosso intenso sentimento patriótico, a nossa atitude e a nossa postura merecem mais respeito e consideração. Com toda a legitimidade que construímos, como suporte, temos mais uma missão, cujo sucesso e impacto somente depende de nós. Que nenhuma manobra, de dia ou de noite, nos demova ou perturbe os propósitos. Eram direitos. Merecíamos tudo o que tínhamos e não deixaremos que nos tirem nada do que merecemos. Não é admissível que nos punam, quando nos devem reconhecimento e gratidão.
Vivam as Forças Armadas Portuguesas Viva Portugal |
