ENCONTRO DE MILITARES
12JUL2006

Intervenção do Presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas

Senhoras e senhores,

Caros camaradas: Oficiais, Sargentos e Praças das Forças Armadas Portuguesas, no activo, na reserva e na reforma

VOLTAMOS A ENCONTRAR-NOS CAMARADAS!

E de novo Unidos perante a adversidade e continuada degradação das condições sociais e profissionais dos militares, em todas as situações, face a um Estado que teima em desrespeitar as suas próprias leis.

As Associações Profissionais dos Militares (APM), embora por vezes seguindo um caminho diverso fruto da sua autonomia, vêm assim assumir e demonstrar, publicamente, a coesão e unidade de acção na defesa do Estatuto da Condição Militar e dos militares que representam directamente.

Tal união assegura indubitavelmente uma maior legitimidade representativa, individual e colectiva, que, associada à determinação que nos move, deve ser prudentemente considerada pelos decisores militares e políticos, na urgente dignificação da profissão das Armas e na incontornável institucionalização do Movimento Associativo Militar, a bem do País e olhos nos olhos com a Nação que jurámos servir.

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Já em 27MAI2004, um ano antes do impulso legislativo do actual Governo relativamente às medidas de controlo orçamental desencadeadas no ano passado, as Associações Profissionais de Militares tinham promovido uma Petição Colectiva à Assembleia da República sobre o incumprimento das leis relativas aos direitos dos mílitares, na qual solicitavam aos Deputados da Assembleia da República que promovessem o objectivo e integral respeito pela Lei no que se refere aos direitos associados às Bases gerais do estatuto da condição militar (Lei nº 11/89, de 1 de Junho), merecendo particular destaque, pelo significativo incumprimento que vinham conhecendo, as seguintes questões:

·        Fundo de Pensões dos Militares;

·        Complemento de Pensão de Reforma;

·        Apoio Social e Assistencial

Petição essa, subscrita por mais de 8 milhares de militares entre os quais ex-Chefes de Estado Maior e inúmeros militares com as mais elevadas condecorações e provas dadas ao serviço de Portugal, num magistral testemunho de humildade e cidadania.

Sucederam-se as legislaturas, as maiorias parlamentares, os Governos e também as promessas, mas nada, absolutamente nada foi resolvido. Nem uma única situação, das apontadas, foi alvo da acção do poder executivo ou do poder legislativo, tendo este último “lavado as mãos do assunto como Pilatos”, voltando a remeter o assunto para o Governo.

O actual Governo, pelo contrário, veio ainda a agravar mais uma situação já de si insustentável, com maiores prejuízos para os militares, através da publicação do Decreto-Lei nº 167/2005, aproveitando a medida da fusão das ADMs, que até merecia o apoio dos militares, para, na prática, degradar o apoio social e assistencial que lhes devia ser assegurado pelo Estado.

Não nos restam quaisquer dúvidas: com essa decisão, o Regime ficou debilitado.

Vamos agora focar a atenção no incumprimento da “lei”, já então denunciado, com particular relevo para o Apoio Social Complementar e para a Assistência na Doença dos Militares, visto que as duas primeiras questões dessa petição já foram abordadas nas intervenções anteriores.

Apoio Social Complementar:

A contribuição do Orçamento do Estado para o Apoio Social Complementar dos militares e consequentemente para o património social constituído era de 4 a 11 vezes inferior relativamente a outros corpos do Estado, sendo portanto uma obra social dos militares, constituída maioritariamente pela sua contribuição directa, cerca de 4 vezes superior à do próprio Estado.

Não será assim de estranhar que os recursos disponíveis não sejam suficientes para garantir o apoio domiciliário e outras formas de acção social complementar previstas para os militares.

As APM em representação dos interesses dos militares seus associados e, portanto, com toda a legitimidade resultante dos direitos dos principais contribuintes da obra social constituída, pretendem assumir uma participação directa na Direcção do IASFA e do seu Conselho Consultivo, (com competência de provedoria) como representantes que são dos interesses dos beneficiários, exigindo ao Estado a assumpção das suas responsabilidades no financiamento do sistema, por forma a ser garantido um apoio social efectivo aos militares e suas famílias.

Esperamos por isso, que na legislação que está a ser preparada para o IASFA e em cujos trabalhos as Associações participaram, sejam criadas condições para renovar a esperança num futuro melhor para a família militar.

Assistência na Doença dos Militares

Quanto à ADM sejamos muito claros: a legislação aprovada, veio, em especial para os reformados, gerar uma situação de insustentável degradação das suas condições de vida e assistenciais, para a qual, conforme apelo efectuado ao Ministro da Defesa Nacional e Chefias Militares, terá de ser encontrada solução.

Esta é uma matéria intolerável e discriminatória, sobre a qual se encontra efectuada apreciação deontológica que atesta da sua imoralidade, e para a solução da qual as Associações demonstrarão a maior determinação.

Em termos práticos, as condições de assistência na doença são sentidas como uma parte das condições contratuais de emprego do Estado e em especial do Estatuto da Reforma. O Estado não pode alterar unilateralmente estas condições sem que haja lugar a compensação adequada e fiquem assegurados os seus ideclináveis compromissos relativamente à condição militar. Nada disto se verificou !

No caso dos militares importa recordar que, praticamente na sua totalidade da situação de reforma, fizeram a guerra em África em muitas comissões, com sacrifícios inauditos, de toda a ordem, que lhes foram exigidos, em circunstâncias muitas vezes a raiar o desumano e com doenças em maior ou menor grau consequência desse serviço prestado ao Estado.

Que se saiba, no País, ninguém viu ainda as suas condições de reforma modificadas depois de fixadas e concedidas, tendo, aliás, sido justificadas em defesa deste princípio as recentes alterações feitas neste domínio.

Consideramos a aplicação das novas condições de prestação medicamentosa àqueles militares injusta e eticamente reprovável, devendo as medidas de convergência ser eventual e gradualmente aplicáveis apenas aos militares que venham a transitar para aquela situação no futuro, desde que assegurada a especificidade da condição militar.

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Mas os incumprimentos da lei não ficam por aqui e perante a falta de vontade demonstrada pelo poder político para fazer um diagnóstico correcto da situação, procurando ocultar e dilatar no tempo e no espaço a resolução dos problemas existentes, as APM promoveram o estabelecimento de uma Comissão de Inquérito ao Incumprimento das leis associadas aos direitos dos militares, para que seja conhecida exaustivamente a situação.

A defesa dos interesses sócio-profissionais dos militares pelas Associações representativas está consagrada na Lei. E o que fez o Governo entretanto? Instrumentalizou o emprego da disciplina militar condicionando e pressionando publicamente as Chefias Militares para procurar restringir o exercício dos direitos de expressão, reunião e de manifestação dos militares e das Associações, relativamente a matérias do foro sócio-profissional.

Sejamos também claros nesta matéria: estamos convictos que os caminhos da dignificação e preservação da independência das Forças Armadas, não passam pelo emprego da disciplina militar para as questões do foro Associativo ou Político.

Assim, como as Associações não interferem com as matérias de natureza Operacional, a independência do movimento associativo e o exercício dos direitos de expressão, reunião e manifestação relativos às matérias do foro sócio-profissional devem ser respeitadas. São duas vias que não admitem trânsito em sentidos contrários sob pena de riscos difíceis de estimar.

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Também no que diz respeito ao incumprimento da Lei 3/2001, do Associativismo Profissional dos Militares, continua por regular o Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares nela previsto, numa atitude claramente discriminatória, negando as condições exequíveis para o exercício deste tipo de responsabilidades.

E, facto não menos relevante, as Associações Profissionais de Militares não foram integradas, conforme se encontra legislado, em qualquer dos Grupos de Trabalho constituídos no MDN.

Cumpre assinalar que a forma como estamos inseridos nos trabalhos do GT das Carreiras é de tal maneira afastada do espírito da lei, que não se participa sequer nas respectivas reuniões, o que contraria o próprio despacho Ministerial, ao contrário do que aconteceu no GT da ADM/IASFA em que a nossa participação, ainda que informal, se aproximou duma realidade desejável.

Esta situação inspira-nos as maiores preocupações no que respeita aos problemas de carreiras e sistema retributivo, face à prática conhecida da realização de estudos com os resultados já definidos à partida.

Assinala-se, também, que não foi assegurada qualquer audição prévia relativa às consequências para o pessoal, das decisões que foram e estão a ser tomadas no âmbito da reorganização do Exército, do EMGFA e do MDN. Como é eticamente possível adoptar essas decisões com consequências enormes para o futuro dos militares e de suas famílias, sem que estejam previstas as formas de compensação social pela situação que vai ser criada ? Haja no mínimo o pudor de assumir tal posicionamento.

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Compete ao Estado a dignificação das suas instituições e em particular dos corpos especiais que nelas servem.

Compete também ao Estado realizar a síntese e estabelecer os mecanismos de diálogo social apropriados à integração das organizações de representação directa de interesses dos militares nos processos de decisão.

Urge que o Estado e o MDN  em particular, bem como as Chefias Militares, assumam as suas responsabilidades nestas matérias, desenvolvendo e instituindo as práticas e os instrumentos de síntese que promovam a incontornável integração institucional das APM, adequada à diversidade do modelo Associativo previsto na Lei.

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A Instituição Militar está associada à própria Identidade Nacional e constitui um precioso repositório de Tradições e de Valores nacionais, os quais, aliás, constituem a principal fonte de estímulo e orientação do alto sentido de serviço nacional e dádiva total que devem animar os militares que a integram.

Neste sentido, constitui-se uma questão de Interesse Nacional suster a larga ofensiva que contra eles se encontra em curso e promover o reconhecimento do seu estatuto socio-económico, em correspondência com o seu merecido prestígio.

Neste quadro estaremos certamente todos unidos e coesos, em comunhão com os demais portugueses, recorrendo à demonstração púbica se necessário e pelas formas apropriadas em cada momento, da razão que nos assiste.

Vivam as Forças Armadas Portuguesas

         Viva Portugal

Carlos Manuel Alpedrinha Pires, Presidente da AOFA