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Intervenção do Presidente da Direcção da Associação Nacional de Sargentos |
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Caros camaradas, Militares das Forças Armadas Portuguesas, Cidadãos em Uniforme,
E cá estamos de novo … Passou um ano desde o nosso Encontro de Militares de Almada e impõem-se um ponto de situação. De há um ano para cá, muita coisa aconteceu e as nossas vidas e das nossas famílias foram alteradas de forma significativa… para pior… para muito pior! Projectos e planos para o futuro que caíram por terra, levados pela enxurrada legislativa que fez letra morta de direitos adquiridos que todos tínhamos por seguros, direitos esses decorrentes dos especiais deveres que temos nos termos do Estatuto da Condição Militar. Este governo, para além de não resolver o enorme conjunto de problemas que já vinha dos anteriores Governos, criou-nos mais dificuldades: - Congelou a contagem de tempo para progressão nos escalões; - Alterou para pior as regras de passagem à reserva e reforma; - Agravou as condições de assistência na doença, revogando um Decreto-lei de 1973, ainda do tempo de Marcelo Caetano; - Aplicou às nossas pensões de reforma, datadas de 1972, as regras do regime geral da Segurança Social; É claro que para além de tudo isto, e porque não vivemos numa redoma, a Família Militar foi igualmente atingida pelos problemas que afectam toda a população como seja o aumento dos preços dos bens alimentares, do vestuário e do calçado, dos transportes, das taxas de juro do crédito à habitação, das despesas com a educação, das taxas moderadoras nos cuidados de saúde, dos medicamentos, pelas actualizações salariais abaixo da inflação, pelo aumento do desemprego e do trabalho precário. Tudo isto afectou as nossas vidas e das nossas famílias. Para aqueles que há um ano atrás diziam que apenas estávamos a incendiar plateias e que não víamos a bondade das medidas do Governo, aí está o resultado… E o resultado só não é mais dramático porque ignorando aqueles que nos queriam travar, lutámos e resistimos com todas as nossas forças. Porque nos indignámos pela forma como este Governo tratou os militares, apresentando-os à sociedade como um grupo profissional altamente privilegiado, recorrendo à mentira e à demagogia, entregando diplomas para análise com diferenças significativas daqueles que ia aprovando enquanto decorriam os prazos de consulta das associações. Uma vergonha, camaradas… Neste último ano, para além de várias iniciativas autónomas e de reuniões conjuntas preparatórias, as associações militares desenvolveram cerca de cinquenta iniciativas conjuntas em defesa da Condição Militar. Uma média de quase uma por semana… Fomos por cinco vezes à residência oficial do Primeiro-ministro, convocámos cinco conferências de imprensa conjuntas, foram cerca de vinte e quatro reuniões e contactos ao nível do Ministério da Defesa, Presidência da República e Assembleia da República, e iniciativas de visibilidade pública entre reuniões, portos de honra, faltas ao almoço, vigílias e manifestações foram doze! Fomos também alvo de repressão e de tentativas de silenciamento, mas não nos calaram. Proibiram a realização de manifestações que poucas semanas antes tinham autorizado. Fizeram ameaças através de mensagens conjuntas e das ordens de serviço das unidades. Avançaram com processos de averiguações e disciplinares… Vinte e cinco processos na totalidade… Houve punições para os militares que ousaram dizer não! E houve louvores e condecorações para os militares que se disponibilizaram para mover os processos… e reconduções para os chefes que deram cobertura ao ataque desmedido às nossas fileiras. Mas, camaradas, animem-se pois de acordo com o que o Primeiro-ministro disse recentemente, o pior ainda está para vir. E se ele o diz é porque deve saber do que é que está a falar. Continua o ataque às pensões de reforma, no aumento da idade de passagem à reforma e nas alterações à fórmula de cálculo da pensão, impondo-lhes tectos, quando em contraponto, alguns outros acumulam pensões chorudas com o vencimento de titulares de cargos públicos. O Governo quer agora que para o cálculo da pensão seja levada em conta toda a carreira contributiva. Esta medida entrará em vigor já no próximo ano, apesar de estar apenas prevista para 2017. Por outro lado temos aí a Lei da Mobilidade na Administração Pública que, ao contrário do que muitos julgam, também é para aplicar nas Forças Armadas, como pudemos confirmar através do Chefe do Grupo de Trabalho para a reconstituição das carreiras e do Director Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do MDN. E o que é isto da Lei da Mobilidade? Esta Lei que o Governo pretende implementar a breve prazo insere-se no PRACE (Programa para a Reforma da Administração Central do Estado). Com a reestruturação dos serviços serão criadas bolsas de pessoal excedentário que adquirem o nome pomposo de pessoal em Situação de Mobilidade Especial. Esse pessoal irá para casa. Nos primeiros dois meses recebe o vencimento por inteiro, sendo depois reduzido o vencimento em 1/6 e ao fim de um ano em 1/3. Durante esse período ser-lhe-ão propostas acções de formação para requalificação profissional de acordo com as necessidades do Estado. Se essas propostas forem sendo rejeitadas o vencimento vai sofrendo penalizações. No limite esta Lei prevê a passagem à licença ilimitada com 1/3 do vencimento e mesmo a aplicação de procedimentos disciplinares que conduzam à desvinculação. Se considerarmos que existem já nas Forças Armadas umas centenas largas de camaradas nos quadros de supranumerários, que o Governo pretende encerrar e vender muitas unidades militares, vender aviões e helicópteros, vender fragatas, em suma reduzir a estrutura das Forças Armadas e que já o ano passado o anterior Ministro, Luís Amado, nos tinha entregue uma proposta de Decreto-lei que nos integrava no Regime Geral da Segurança Social onde passaríamos a ter direito a Subsidio de Desemprego, compreendemos então como este enorme puzzle se vai encaixando… Outra medida que nos preocupa é a aplicação às Forças Armadas do Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública. Este sistema de avaliação passará a influenciar directamente não só a progressão na carreira, mas também a progressão de escalões e até o valor do próprio vencimento, assim como a limitação do número de promoções na carreira. Assim é a intenção do Governo. Também sobre este sistema nos foi entregue uma proposta de Decreto-lei no ano passado. E a verdade é que já há camaradas nossos colocados no MDN que estão a ser notificados por carta para serem integrados neste novo sistema de avaliação. E então perante tudo isto, o que podemos fazer? Há camaradas que dizem que podemos tentar negociar… Mas negociar o quê? Como é que se negoceiam vidas perdidas no cumprimento da missão, numa viatura alvo de uma mina ou na queda de uma aeronave? A propósito, cabe aqui e agora também perguntar: Para quando a prometida divulgação das conclusões do relatório sobre a investigação feita às condições em que perdeu a vida no Afeganistão um camarada nosso? E qual é a situação relativamente ao outro militar gravemente ferido? Será que o povo português não tem direito a saber toda a verdade? Mas voltando à teoria da negociação. Quanto valem as mãos de um camarada que as perdeu ao manusear uma peça de artilharia? Quanto valem as vidas dos camaradas que contraem doenças profissionais por não se lhes aplicar a legislação de Higiene e Segurança no Local de Trabalho? Quanto vale a falta de vista ou de audição, os problemas de coluna, enfim, o envelhecimento precoce? E quanto valem as horas de serviço de escala e os dias e meses e anos em missões, destacamentos, patrulhas, os Natais longe da família e os filhos que nascem e crescem sem a presença do pai ou da mãe? O que nos podem dar em troco de tudo isto? Da parte que já demos relativamente ao contracto que jurámos na forma da Condição Militar, cabe-nos exigir que o governo salde a sua dívida! A verdade, camaradas, é que não é este presente que queremos! Não foi para construir este presente e projectar este futuro que viemos para as Forças Armadas. Queremos ser respeitados e que respeitem o nosso Estatuto da Condição Militar. É no nosso estatuto e no juramento que fizemos à Nação e ao Povo português que nos revemos. E o nosso estatuto tem deveres, que assumimos. Mas tem também escassos direitos que exigimos. E é para defender este estatuto na sua totalidade, que aqui estamos hoje e estaremos até que as nossas forças o permitam. Desenganem-se os que pensam que conseguem desviar-nos do caminho traçado, lançando armadilhas, ameaças, processos e acusações sem sentido. Estamos aqui, como sempre temos estado. Confiantes no futuro! Reafirmamos hoje o que há um ano dissemos: Não aceitaremos ser parte integrante da Comissão Liquidatária das Forças Armadas!
Vivam as Forças Armadas Portuguesas Viva Portugal
Lisboa, 12 de Julho de 2006
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