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Na oportunidade do “Juízo
final”
da legislatura, importa assinalar que se acentua o risco de ruptura
e quebra de coesão entre os militares das Forças Armadas devido às
medidas que o Governo vem aprovando, sem obter o consenso dos que
delas são alvo, urgindo, por isso, alertar a opinião pública para a
necessidade imperiosa de uma mudança.
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Contrariando compromissos eleitorais e políticos, assumidos
claramente pelo “bloco central” que nos tem governado, a
reorganização das Forças Armadas, acordada por seus representantes
no silêncio dos gabinetes, fracassou, desde logo, por não conseguir
a economia de meios indispensáveis ao investimento àquelas
necessário e à dignificação da condição militar.
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O
falso consenso, os silêncios, as omissões e as
cumplicidades/conivências da má governação das últimas décadas na
área da Defesa Nacional, agravados pelo injustificado secretismo do
Governo e da respectiva Comissão na Assembleia da República, só têm
servido para agravar o desconhecimento público de matérias que nada
têm de reservado, o que, contribuindo decisivamente para a separação
dos portugueses das suas Forças Armadas, tem como consequência, para
além disso, ocultar do debate público a degradação da condição
militar.
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Usando a degradação das condições de Aposentação e Assistência na
Doença dos Militares para servir de vanguarda na redução geral de
direitos que impôs de seguida, continuadamente, de forma unilateral
e sem diálogo, aos demais Servidores do Estado, o Governo
desconsiderou e desautorizou os corpos profissionais que constituem
os pilares da Autoridade, da Soberania e da Educação, e, com eles, o
próprio Estado.
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Mas se o tratamento dos militares no que respeita à degradação das
condições assistenciais foi precursor, ao contrário, no que se
refere a compensações, o Governo, entre muitas outras questões,
afastou ainda mais o seu estatuto remuneratório do das profissões de
referência, não assegurando neste capítulo a prometida e exigida
equidade, promovendo antes maior injustiça e rebaixando a dignidade
da sua função e o seu reconhecimento na sociedade que se honram de
servir.
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Com efeito, depois de anos de estudos e de diversos Grupos de
Trabalho, com promessas, sucessivamente adiadas, de uma
reorganização condigna das carreiras e de um novo Estatuto dos
Militares das Forças Armadas (EMFAR), sendo que este devia aliás
preceder a redução de efectivos, já decidida, e a revisão do Sistema
Retributivo, o Governo aprovou um novo Regime Remuneratório para os
militares, tecnicamente mal concebido, incompleto e, como se tornou
público, a reboque do processo reivindicativo da Administração
Interna.
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Tal como foi sua prática social ao longo da legislatura, veio agora
o Governo junto dos militares, com esta proposta de regime
remuneratório, ferir a coesão e agravar, internamente, desigualdades
e injustiças, não assegurando, por outro lado, a equidade com as
correspondentes categorias dos demais servidores do Estado,
subalternizando ainda mais o seu estatuto retributivo e degradando a
condição militar a níveis inauditos.
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Para além de retirar direitos adquiridos e não conceder
contrapartidas compensatórias, o Governo fez ainda aprovar um
Regulamento de Disciplina Militar (RDM), que agrava a sujeição dos
militares e se centrou em medidas claramente destinadas a perseguir
o “delito de opinião”, acentuando o dever de obediência a todo o
custo, suprimindo paralelamente deveres éticos dos Chefes Militares,
e fazendo regredir o quadro de penas a um nível por vezes superior
ao tempo da ditadura.
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Os militares rejeitam
consensualmente
o RDM e o Regime Retributivo recentemente aprovados
no meio do silêncio de quase toda a oposição, nomeadamente aquela
que podia fazer frente a estas medidas, opondo-se a elas, e, por
isso, requerem a
revogação
destes diplomas e a sua
revisão
imediata.
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No entanto, tudo isto era previsível, atendendo ao facto do MDN,
perdendo a iniciativa, se ter deixado ficar refém do diálogo
Institucional com as Chefias Militares, numa relação ambígua de
condicionantes, em nome de um pretenso interesse do Estado, nem
sempre bem entendida por quem a analisa, recusando a participação e
audição efectiva a que os representantes associativos, livremente
escolhidos pelos militares, têm direito por Lei e perdendo, com essa
recusa, importantíssimos elementos para a formação da decisão.
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As Associações Profissionais de Militares rejeitam,
igualmente, a
forma
como tem sido exercida a
autoridade
política
sobre os militares, inviabilizando a sua participação
efectiva nos processos de decisão sobre as matérias de natureza
socioprofissional e desprezando as suas legítimas e consensuais
posições.
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Porque a Democracia não se pode resumir ao acto eleitoral e tem de
ser promovida e praticada no dia a dia dos cidadãos, as APM apelam,
por isso, aos militares, e aos cidadãos em geral para que se
empenhem civicamente e não permitam que o poder continue a ser
exercido da forma como tem acontecido, unilateralmente, sem diálogo
e desprezando os seus legítimos direitos ou os dos seus
representantes, profissionais ou outros, porque a legitimidade que
possuem, embora diversa, resulta da mesma fonte, onde reside
efectivamente o poder e a obrigação pelo seu respeito: nos cidadãos
e nos seus direitos.
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E
desafiam,
por isso, aqueles que se propõem conquistar o poder político e, com
ele, assumir a autoridade coerciva suprema do Estado, a que debatam,
com os cidadãos, todos os dias, ao longo da legislatura e
democraticamente, todas as matérias que estejam em causa,
particularmente as da Defesa Nacional, o que não deve constituir
qualquer “tabu”, mas antes ser entendido como uma partilha de
conhecimentos.
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Conscientes, certamente, da fidelidade dos militares
à Constituição e às Alianças, Políticas ou Militares, que o nosso
País integra, se o fizerem, como é devido, honrando os
ex-Combatentes, os Reformados Militares e os Deficientes das Forças
Armadas, encontrarão inevitavelmente, melhores e mais adequadas
soluções para a organização e o emprego das Forças Armadas, o
reequipamento dos soldados de Portugal, e a
valorização da
Condição Militar.
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Só assim poderão adquirir alguma legitimidade moral para as
políticas que defendem e se propõem executar para o sector.
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Pelas Forças Armadas e por Portugal.
ANS, AOFA e APA
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