Artigo 1º

Alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Os artigos 46.º, 121.º, 122.º, 152.º, 155.º, 159.º e 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 70/2005, de 17 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

DL 197-A/2003 de 30AGO
(EMFAR ANTIGO)

DL 166/2005 de 23AGO

PROP. ALTERAÇÃO GP / PCP

Artigo 46º

Contagem de tempo de serviço efectivo 

1 - Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em funções militares fora do seu âmbito, bem como noutras situações expressamente previstas neste Estatuto.

2 - Não é contado como tempo de serviço efectivo:

a)     Aquele em que o militar tiver permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de remuneração;

b)     O do cumprimento das penas de presídio militar e prisão militar;

c)     Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, não deva ser considerado.

3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 25%, para efeitos do disposto nos artigos 152º e 159º , salvo o disposto no n.o 6 do artigo 207º.

4 - A percentagem referida no número anterior não é acumulável com o estabelecido em legislação especial, aplicando-se o regime mais favorável. 

 Artigo 46º

[…]

1 - …

2 - …

3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 15% para efeitos do disposto nos artigos 152º e 159º, salvo o disposto no nº 6 do artigo 207º

4 - …

 Artigo 46.º

[…]

1 - …

2 - …

3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 25 % para efeitos do disposto nos artigos 152.º e 159.º, salvo o disposto no n.º 6 do artigo 207.º

4 - …

Artigo 121º

Remuneração na reserva

1 - O militar na situação de reserva tem direito a uma remuneração calculada com base no posto, escalão, tempo de serviço, tal como definido neste Estatuto, e suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.

2 - O militar que esteja nas condições previstas na alínea a) ou c) do artigo 152º tem direito a perceber remuneração de montante igual à do militar com o mesmo posto e escalão no activo, acrescida dos suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.

3 - O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo das alíneas b) e d) do artigo 152º tem direito a receber, incluindo na remuneração de reserva, o suplemento da condição militar, bem como outros suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação, calculados com base no posto, no escalão e na percentagem correspondente ao tempo de serviço.

4  - O militar que transitar para a situação de reserva ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 152º e no artigo 154º e que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não tenha completado 36 anos de serviço efectivo tem direito a completar aqueles anos de serviço na situação de reserva na efectividade de serviço, independentemente do quantitativo fixado pelo Ministro da Defesa Nacional.

5 - Quando ao militar na situação de reserva seja, nos termos da lei, permitido exercer funções públicas ou prestar serviço em empresas públicas ou entidades equiparadas e o vencimento correspondente seja superior à remuneração da reserva, o montante desta será reduzido a um terço salvo se, por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do MDN, for autorizado montante superior, até ao limite da mesma remuneração.

6 - Nos casos em que ao exercício das funções referidas no número anterior corresponda um vencimento igual ou inferior à remuneração do militar na situação de reserva é aplicável o disposto no Estatuto da Aposentação e no Decreto-Lei nº 215/87, de 29 de Maio.

Artigo 121º

[…]

1 - …

2 - …

3 - …

4 - O militar que transite para a situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º mantém o direito à remuneração apenas enquanto durar a situação de reserva.

5 - (Anterior nº 4.)

6 - (Anterior nº 5.)

7 - (Anterior nº 6.)

Artigo 121.º

[…]

1 - …

2 - …

3 - …

4 – Eliminado.

4 – (Anterior n.º 5).

5 – (Anterior n.º 6).

6 – (Anterior n.º 7).

Artigo 122º

Pensão de reforma

 1 - O militar na situação de reforma beneficia do regime de pensões em função do posto, do escalão, do tempo de serviço, dos descontos efectuados para o efeito e dos suplementos que a lei define como extensivos a esta situação, de acordo com o regime estabelecido na legislação especificamente aplicável.

2 - Sempre que a pensão de reforma extraordinária do militar, calculada de acordo com o Estatuto da Aposentação, resulte inferior à remuneração de reserva do correspondente posto e escalão do activo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.

3 - As verbas eventualmente necessárias para fazer face ao abono previsto no número anterior serão anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 122º

[. . .]

1 - …

2 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, ao cálculo da pensão de reforma dos militares das Forças Armadas é aplicável o regime geral da aposentação.

3 - O tempo de serviço relevante para o cálculo da pensão de reforma inclui todo o período durante o qual sejam efectuados descontos, incluindo aquele decorrido na reserva, com as bonificações previstas na lei.

4 - (Anterior nº 2.)

5 - (Anterior nº 3.)

Artigo 122.º

 (Sem alteração)

Artigo 152º

Condições de passagem à reserva 

1 - Transita para a situação de reserva o militar que:

a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;

b) Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;

c) Declare, por escrito, desejar a passagem à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;

d) Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.

2 - Na situação de passagem à reserva prevista no nº 7 do artigo 31º-F da LDNFA, a indemnização a prestar pelo militar é fixada pelo CEM do ramo respectivo, nos termos constantes do nº 3 do artigo 170º do presente Estatuto.

Artigo 152º

[…]

1 - …

a) …

b) …

c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade;

d) …

2 - …

Artigo 152.º

[…]

1 - …

a)         …

b)         …

c)         Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de serviço militar ou 55 anos de idade.

d)         …

2 - …

Artigo 155º

Prestação de serviço efectivo por militares na reserva 

1 - O militar na situação de reserva na efectividade de serviço desempenha cargos ou funções inerentes ao seu posto compatíveis com o seu estado físico e psíquico, não lhe podendo, em regra, ser cometidas funções de comando e direcção.

2 - A prestação de serviço efectivo por militares na reserva processa-se:

a)     Por decisão do CEM do ramo, para o desempenho de cargos ou exercício de funções militares;

b)     Por convocação do CEM do ramo, para participação em treinos ou exercícios;

c)     A requerimento do próprio, mediante despacho favorável do CEM do ramo.

3 - A convocação nos termos da alínea b) do número anterior deve ser planeada em tempo e dada a conhecer ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias.

4 - O militar que, por sua iniciativa, transitar para a situação de reserva só pode regressar à efectividade de serviço, a seu pedido, decorrido um ano sobre a data da mudança de situação, desde que haja interesse para o serviço.

5 - O militar na reserva pode ser nomeado para frequentar cursos ou estágios de actualização.

6 - Os efectivos e as condições em que os militares na situação de reserva podem prestar serviço efectivo são definidos em portaria do MDN, sob proposta do CCEM.

Artigo 155º

[…]

1 - …

2 - …

3 - …

4 - …

5 - …

6 - Os efectivos e as condições em que estes prestam serviço são definidos anualmente por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CCEM, tendo em conta as necessidades de exercício de funções descritas no nº 1.

Artigo 155.º

(Sem alteração)

Artigo 159º

Reforma 

1 - O militar passa à situação de reforma sempre que:

a)     Atinja os 65 anos de idade;

b)     Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço.

c)     Requeira a passagem à reforma depois de completados 60 anos de idade e 36 anos de tempo de serviço.

2 - O militar, tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto no Estatuto da Aposentação, passa à situação de reforma sempre que:

a)     Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço, mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respectivo CEM;

b)     Opte pela colocação nesta situação quando se verifiquem as circunstâncias indicadas na alínea a) do nº 1 do artigo 148º;

c)     Seja abrangido por outras condições estabelecidas na lei.

3 - No caso de militar abrangido pelo artigo 154º, que transite para a situação de reserva com idade inferior ao limite de idade estabelecido no artigo 153º, o tempo de permanência fora da efectividade de serviço, a que se refere a alínea b) do nº 1, é contado a partir da data em que o militar atingir aquele limite de idade.

 Artigo 159º

[…]

1 - …

a) …

b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no nº 2;

c) Requeira a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.

2 - O militar que se encontre na situação prevista no nº 4 do artigo 206º só pode requerer a passagem à situação de reforma depois de completados 60 anos de idade.

3 - (Anterior nº 2.)

4 - (Anterior nº 3.)

Artigo 159.º

[…]

1 - …

a)         …

b)         Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço.

c)         …

2 – Eliminado.

2 – (Anterior n.º 3).

3 – (Anterior n.º 4).

Artigo 206º

Licença ilimitada 

1 - A licença ilimitada pode ser concedida pelo CEM do ramo respectivo, por um período não inferior a um ano, ao militar que:

a)     A requeira e lhe seja deferida;

b)     Por motivo de doença ou de licença de junta médica, opte pela colocação nesta situação, nos termos do nº 1 do artigo 148º.

2 - A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao militar que tenha prestado pelo menos oito anos de serviço efectivo após o ingresso nos QP.

3 - A licença ilimitada pode ser cancelada pelo CEM do respectivo ramo:

a)     Em qualquer ocasião, ao militar na situação de activo;

b)     Em estado de sítio ou de guerra, ao militar na situação de reserva.

4 - O militar no activo ou na reserva pode interromper a licença ilimitada, quando esta lhe tiver sido concedida há mais de um ano, regressando à sua anterior situação decorridos 90 dias da data da declaração ou, antes deste prazo, a seu pedido, se tal for autorizado pelo CEM do respectivo ramo.

5 - O militar na situação de licença ilimitada pode requerer a passagem à situação de reserva, desde que reúna as condições previstas no artigo 152º, podendo manter-se na situação de licença ilimitada.

6 - O militar no activo pode manter-se na situação de licença ilimitada pelo período máximo de 10 anos, seguidos ou interpolados, após o que transita para a reserva ou, se a ela não tiver direito, é abatido aos QP.

7 - O militar na situação de licença ilimitada não tem direito a qualquer remuneração e não pode ser promovido enquanto se mantiver nesta situação.

Artigo 206º

[…]

1 - …

a) …

b) …

2 - …

3 - …

a) …

b) …

4 - O militar que se encontre na situação de reserva ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 152º transita para a situação de licença ilimitada após cinco anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço, não lhe sendo aplicável o disposto no número seguinte.

5 - (Anterior nº 4.)

6 - (Anterior nº 5.)

7 - (Anterior nº 6.)

8 - (Anterior nº 7.)

Artigo 206.º

[…]

1 - …

a)         …

b)         …

2 - …

3 - …

a)         …

b)         …

4 – Eliminado.

4 – (Anterior n.º 5).

5 - (Anterior n.º 6).

6 - (Anterior n.º 7).

7 - (Anterior n.º 8).

Proposta de Eliminação

EMFAR

EMFAR ANTIGO – DL 197-A/2003 de 30AGO

DL 166/2005 de 23AGO

PROP. ALTERAÇÃO GP / PCP

---

Artigo 3º

Disposições transitórias

1 - O disposto no nº 3 do artigo 46º do EMFAR, com a redacção que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se apenas ao tempo de serviço decorrido a partir da sua entrada em vigor.

2 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à reserva ou reforma dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, quaisquer que elas sejam, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las, salvo o disposto no número seguinte.

3 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao regime constante da alínea c) do nº 1 do artigo 152º não prejudicam a passagem à reserva dos militares que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2006, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-la.

4 - Aos militares que passem à reserva e à reforma nos termos previstos nos números anteriores aplicam-se os regimes de reserva e de reforma vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

5 - Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidos na tabela anexa ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea c) do nº 1 do artigo 152º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

6 - É garantida a passagem à reforma sem redução da pensão, nos termos vigentes a 31 de Dezembro de 2005, aos militares que completem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, quando o tenham requerido ao abrigo do disposto nos números anteriores ou se encontrem nessa situação à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Tabela anexa a que se refere o nº 5 do artigo 3º

Eliminado

Grupo Parlamentar PCP

Apreciação Parlamentar n.º 6/X

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Proposta de Substituição

ADM's

DL 167/2005 de 23AGO

PROP. SUBSTITUIÇÃO GP / PCP

Artigo 2º

Aquisição, suspensão e perda da qualidade de beneficiário

1 - A aquisição da qualidade de beneficiário depende de prévia inscrição na ADM.

2 - A inscrição na ADM é obrigatória para as pessoas referidas no nº 1 do artigo 4º e facultativa para as pessoas referidas no nº 2 do artigo 4º, podendo estas últimas optar pelo regime de protecção social que lhes seja mais favorável.

3 - A inscrição faz-se mediante a entrega de boletim próprio junto dos serviços competentes do respectivo ramo das Forças Armadas, que assegura a confirmação dos dados dele constantes e a sua transmissão à ADM.

4 - A qualidade de beneficiário suspende-se:

a) Nas situações de licença ilimitada, excepto quando resulte de doença e no caso previsto no nº 4 do artigo 206º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

b) Nas situações de inactividade temporária, excepto quando resulte de doença;

c) Quando ocorra separação do serviço.

5 - A qualidade de beneficiário perde-se quando deixem de se verificar os pressupostos da inscrição.

Artigo 2º

[…]

1 - …

2 - …

3 - …

4 - …

a) Nas situações de licença ilimitada, excepto quando resulte de doença, de acidente, e no caso previsto no n.º 4 do artigo 206.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

b) …

c) ...

5 - …

Artigo 4º

Beneficiários titulares

1 - Devem inscrever-se como beneficiários titulares da ADM:

a) Os militares dos quadros permanentes nas situações de activo, de reserva e de reforma;

b) Os militares em regime de contrato ou de voluntariado, nos termos estabelecidos para os militares dos quadros permanentes;

c) Os alunos dos estabelecimentos de ensino militares que frequentem cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes;

d) O pessoal militarizado da Marinha e do Exército, nos termos estabelecidos para os militares dos quadros permanentes.

2 - Podem inscrever-se como beneficiários titulares da ADM:

a) Os deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;

b) Os beneficiários de pensão de invalidez e os antigos militares não pertencentes aos quadros permanentes que tenham ficado diminuídos por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença adquirida ou agravada em serviço, ou por motivo do mesmo;

c) Os grandes deficientes do serviço efectivo normal a que se refere o Decreto-Lei nº 250/99, de 7 de Julho;

d) Os beneficiários da pensão de preço de sangue a que se referem as alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro.

Artigo 4.º

[…]

1 - …

a) …

b) …

c) …

d) …

2 - …

a) …

b) …

c) …

d) Os beneficiários da pensão de preço de sangue definidos nos termos do n.º 5 do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, tendo como referência os militares ou deficientes das Forças Armadas constantes das alíneas a) e c) do artigo 2.º desse diploma.

Artigo 5º

Beneficiários familiares ou equiparados

1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares ou equiparados o cônjuge, os descendentes ou equiparados e os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular, nos termos estabelecidos no regime da ADSE.

2 - Pode igualmente inscrever-se como beneficiário familiar a pessoa que vive com o beneficiário titular em união de facto, reconhecida nos termos da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, ou que com ele vivia, à data da sua morte, nas mesmas condições, enquanto não contrair casamento ou constituir nova união de facto.

3 - Não pode inscrever-se como beneficiário familiar ou equiparado quem seja beneficiário titular de outro regime de protecção social.

4 - Os meios de prova exigidos para a inscrição na ADM dos beneficiários familiares ou equiparados são fixados mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 5.º

[…]

1 – Podem inscrever-se como beneficiários familiares ou equiparados o cônjuge, os descendentes ou equiparados e os ascendentes ou equiparados a cargo do beneficiário titular.

2 - …

3 – Eliminado.

3 – (Anterior n.º 4).

Artigo 10º

Prestações de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos

1 - As prestações efectuadas pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior são gratuitas para os beneficiários, sem prejuízo do pagamento de taxa moderadora que, no Serviço de Saúde Militar, é de valor idêntico ao praticado no Serviço Nacional de Saúde.

2 - O disposto na parte final do número anterior não é aplicável às prestações efectuadas a beneficiários titulares nos estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar.

Artigo 10.º

[…]

1 – As prestações efectuadas pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior são gratuitas para os beneficiários.

2 – Eliminado.

Artigo 12º

Comparticipações e encargos

1 - A comparticipação no pagamento das prestações efectuadas efectiva-se mediante reembolso ao beneficiário ou, quando tal esteja estabelecido em acordo ou convenção, mediante pagamento directo à entidade prestadora.

2 - Na situação referida na alínea c) do artigo 9º, o montante a suportar pelo beneficiário é determinado, tendo em conta o tipo de acto médico praticado, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

3 - A comparticipação concedida aos beneficiários, no caso referido na alínea d) do artigo 9º, é a que resultar da aplicação das regras definidas para o regime livre na ADSE.

4 - A comparticipação concedida aos beneficiários na assistência medicamentosa e na aquisição de meios de correcção e compensação é a que resultar da aplicação das regras e tabelas definidas para a comparticipação correspondente na ADSE.

5 - Os beneficiários assumem os encargos relativos às taxas moderadoras, quando houver lugar a tal, e a diferença dos custos no caso de opção por internamento em quarto particular.

6 - O pagamento da despesa, para além dos escalões de comparticipação estabelecidos, é da responsabilidade do beneficiário.

7 - As regras referidas nos nºs 3 e 4 incluem as eventuais disposições sobre limites à quantidade e valor de actos médicos ou aquisição de medicamentos e meios de correcção e compensação comparticipáveis.

Artigo 12º

[…]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 – Os beneficiários assumem os encargos relativos à diferença de custos no caso de opção por internamento em quarto particular.

6 - ...

7 - ...

Artigo 15º

Entidade gestora

A gestão da ADM incumbe ao IASFA, em termos a definir em diploma próprio.

Artigo 15.º

[…]

1 - A gestão da ADM incumbe ao IASFA, em termos a definir em diploma próprio.

2 – O diploma referido no n.º anterior deve assegurar o financiamento público adequado do IASFA e a separação clara entre as suas funções de Assistência na Doença aos Militares e de Acção Social Complementar.

Artigo 18º

Regime transitório

1 - São inscritos como beneficiários titulares da ADM os beneficiários titulares da ADME, da ADMA e da ADMFA, independentemente de requerimento.

2 - Os beneficiários familiares ou equiparados da ADME, da ADMA e da ADMFA que pretendam adquirir a qualidade de beneficiários familiares ou equiparados da ADM devem proceder à respectiva inscrição.

3 - Têm direito à inscrição como beneficiários familiares ou equiparados da ADM os beneficiários familiares ou equiparados inscritos nos subsistemas da ADME, da ADMA e da ADMFA que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam uma das seguintes condições:

a) Tenham mais de 65 anos;

b) Sofram de doença crónica que, nos termos da lei, confira direito a isenção do pagamento de taxas moderadoras;

c) Se encontrem em situação de incapacidade permanente.

4 - Os acordos vigentes no âmbito da ADME, da ADMA e da ADMFA mantêm-se em vigor, devendo ser confirmados ou renegociados no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da portaria referida no nº 2 do artigo 11º, sob pena de caducidade.

5 - Não é permitida a celebração de novos acordos ao abrigo dos regimes da ADME, da ADMA e da ADMFA.

6 - Até à entrada em vigor da portaria referida no nº 2 do artigo 12º e no nº 2 do artigo 8º mantêm-se em vigor os regimes vigentes na ADME, na ADMA e na ADMFA à data de entrada em vigor do presente diploma.

7 - Os cartões de beneficiário da ADME, da ADMA e da ADMFA podem ser utilizados pelos beneficiários da ADM até à emissão do respectivo cartão.

8 - No ano de 2006, o desconto obrigatório previsto no artigo 13º é de 0,8%, sendo este valor automaticamente actualizado em 0,1% no primeiro dia de cada ano subsequente, até se atingir o valor previsto no nº 1 do artigo 13º

Artigo 18.º

[…]

1 - ...

2 - ...

3 – Têm direito à inscrição como beneficiários familiares ou equiparados da ADM, os cônjuges sobrevivos e os descendentes de militares falecidos, bem como os beneficiários familiares ou equiparados inscritos nos subsistemas da ADME, da ADMA, e da ADMFA que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam uma das seguintes condições:

a)         …

b)         …

c)         …

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - …