Artigo 93.º

Tipos de licença

Aos militares podem ser concedidas as seguintes licenças:

a) Para férias;

b) Por mérito;

c) De junta médica;

d) Por falecimento de familiar;

e) Por casamento;

f) Registada;

g) Por maternidade ou paternidade;

h) Por motivo de transferência;

i) Outras de natureza específica estabelecidas neste Estatuto ou em legislação especial.

Artigo 94.º

Licença para férias

1 - Aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de férias, as disposições previstas no regime geral da função pública, sem prejuízo da actividade operacional ou da frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios.

2 - A licença para férias só pode ser interrompida por imperiosa necessidade de serviço ou por motivos excepcionais.

3 - A licença para férias só pode ser concedida aos militares que possuírem, no mínimo, seis meses de serviço efectivamente prestado.

Artigo 95.º

Licença por mérito

A licença por mérito é concedida e gozada nos termos previstos no RDM.

Artigo 96.º

Licença de junta médica

A licença de junta médica é concedida pelas entidades indicadas nos regulamentos aplicáveis, mediante parecer a emitir pelas juntas médicas.

Artigo 97.º

Licença por falecimento de familiar

1 - A licença por falecimento de familiar é concedida:

a) Por cinco dias seguidos, pelo falecimento de cônjuge, de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;

b) Por dois dias seguidos, pelo falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e nos 2.º e 3.º graus da linha colateral.

2 - No acto da apresentação ao serviço pode ser exigida a prova do falecimento que justificou a concessão da licença.

Artigo 98.º

Licença por casamento

A licença por casamento é concedida por 11 dias úteis seguidos, tendo em atenção o seguinte:

a) O pedido deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data em que se pretende iniciar o período da licença;

b) A confirmação do casamento é efectuada através de certidão destinada ao processo individual.

Artigo 99.º

Licença registada

1 - A licença registada pode ser concedida, a requerimento do interessado, por motivos de natureza particular que a justifiquem ou nos termos previstos neste Estatuto ou noutras disposições legais.

2 - A licença registada não confere direito a qualquer tipo de remuneração e não conta como tempo de serviço efectivo.

Artigo 100.º

Licença por maternidade ou paternidade

1 - Aos militares das Forças Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por maternidade ou paternidade, as disposições constantes da lei geral.

2 - Os militares devem, com uma antecedência mínima de 30 dias, informar o seu superior hierárquico da possibilidade do gozo de licença por paternidade.

Artigo 101.º

Licença por motivo de transferência

Quando o militar mude de residência habitual, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença até 10 dias seguidos.