Associações de Militares
Conferência de Imprensa
(2005JUL27)
Falar verdade!
Em defesa da Condição Militar.
O Encontro de Militares, promovido em 14 de Julho passado pelas três associações sócio-profissionais de militares no activo, ANS, AOFA e APA, no Pavilhão Municipal de Desportos do Concelho de Almada, constituiu por si só um acontecimento maior na história associativa militar, cujos reflexos ainda não estamos em condições de analisar em toda a sua profundidade e extensão, mas que, certamente perdurarão nos tempos por obra dos milhares de militares que nele participaram.
Um evento desta natureza, que uniu desde oficiais generais até às praças, em DEFESA DA CONDIÇÃO MILITAR, das Forças Armadas e das Condições Mínimas para o exercício da Função Militar, nunca tinha sido realizado no nosso País e, por isso, é elucidativo do nível de preocupação, indignação e consequente mobilização que grassa no seio das Forças Armadas em todo o País, devido às medidas que o Governo pretende impor sem respeitar adequadamente as competências das associações consagradas em Lei.
Os militares deram corpo a esta iniciativa na expectativa de que o Governo escutasse mais esta mensagem de alerta e que o senhor Primeiro-Ministro anuísse a uma das decisões do Encontro e recebesse, ele próprio, das mãos dos representantes das associações promotoras, a Moção aprovada pela esmagadora maioria dos presentes, bem como os esclarecimentos suplementares de que parece carecer.
O senhor Primeiro-Ministro decidiu não receber directamente as associações em audiência, mas antes nomear um seu representante para o fazer. Condição inaceitável sob pena de os responsáveis associativos não respeitarem as decisões do Encontro e os compromissos assumidos de tudo fazerem para salvaguardar o estatuto da condição militar.
Mas, para quem ainda tinha dúvidas sobre a natureza das medidas que o Governo, através do senhor Ministro da Defesa Nacional (MDN), pretende aplicar aos militares no âmbito do PEC, a entrevista deste ao jornal “Público” no passado dia 16 de Julho é elucidativa, pois fundamenta e adensa as preocupações já existentes.
As declarações constantes nessa entrevista, longe de serem esclarecedoras, não só não constituem uma mensagem de respeito pelos escassos direitos previstos na Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar, como agravam e reforçam as preocupações, aduzindo ainda um dado novo ao quadro em que se desenrolam os projectos de decreto-lei e de lei a aplicar à área da Defesa Nacional, uma vez que ficámos a saber que as quatro propostas de diploma que o senhor Ministro nos apresentou para estudo e proferir parecer em escassos três dias úteis, bem como as Resoluções do Conselho de Ministros 109, 110 e 111, todas de 30 de Junho de 2005, afinal não passariam de meras “Orientações”.
Ficámos também a saber que, o senhor Ministro, não entendeu a mensagem dos milhares de militares presentes em Almada, considerando que as associações “aproveitaram esta circunstância de haver iniciativas gerais para a função pública para se afirmarem, mas não o fizeram correctamente...”.
No entanto, para as associações o que se torna incorrecto é:
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Aproveitando um problema conjuntural de défice, fazer recuar o quadro legal e constitucional de direitos, remetendo-nos para uma situação pior do que antes do 25 de Abril de 1974.
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Numa operação aparentemente racionalizadora, de fusão dos três subsistemas de saúde da área da defesa, e após o último Governo do Prof. Cavaco Silva ter “nacionalizado” os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) transformando-os em Instituto Público (actual IASFA) sem que o Estado tenha contribuído com um cêntimo para o seu património, vir agora o actual Executivo do PS transferir para aquele organismo, custeado por gerações de militares, despesas que pertencem ao Orçamento de Estado, degradando, assim, a possibilidade de prestação de serviço social para o qual os militares o fundaram, sustentaram e continuam a suportar através das respectivas contribuições.
Numa altura em que se enviam militares para o Afeganistão sem se ter antecipadamente cuidado de definir e oficializar o estatuto jurídico da missão, afastando-os do seio familiar com todas as consequências negativas que isso tem, o MDN em vez de fazer o que lhe compete - definir o estatuto jurídico da missão, como se disse, e garantir a assistência social, médica e psicológica às suas famílias – vem, como decorre da entrevista do senhor Ministro, dar a saber que os familiares deixarão de beneficiar dos subsistemas de saúde militares.
Isto num momento em que os militares em apreço foram enviados para um teatro de guerra de alto risco, em que necessitam de toda a concentração para o cumprimento da missão e não estar com a atenção dispersa pelos problemas familiares e pelas alterações ao quadro de apoio que julgavam em vigor para minimizar a sua ausência.
Hoje mesmo, teve lugar um Conselho Superior Militar (CSM) em que o senhor MDN apresentou formalmente aos senhores Chefes de Estado-Maior algumas das medidas que vão atingir os militares quer nos subsistemas de saúde quer em determinadas áreas das carreiras.
Quando jurámos dar a vida pela Pátria, foi no pressuposto de que tínhamos na nossa retaguarda um Estado que nos assegurava direitos com alguma estabilidade e nos substituía, quando necessário, na assistência e apoio às nossas famílias. Ora é precisamente este quadro, associado inequivocamente à Condição Militar, que o Governo pretende alterar com as medidas hoje dadas formalmente a conhecer aos senhores Chefes Militares e que amanhã serão entregues às associações de militares entretanto mantidas afastadas do processo de formação da decisão.
Por tudo isto, e respeitando as decisões do Encontro de Militares realizado em Almada no passado dia 14 de Julho, tudo fizemos e faremos para entregar pessoalmente ao senhor Primeiro-Ministro a Moção ali aprovada e o esclarecermos convenientemente sobre o que efectivamente pode estar em causa.
A Função Militar, para ser exercida no actual modelo de Forças Armadas, necessita de condições mínimas para que possa atingir o indispensável quadro de qualidade e eficiência por todos desejado.
Alterar este quadro no sentido da regressão implícita nas medidas aprovadas pelo XVII Governo Constitucional, coloca em causa a operacionalidade das Forças Armadas e, consequentemente, a Defesa Nacional.
Para que a Justiça e a Razão prevaleçam!
As ANS, AOFA e APA