Associações Profissionais de Militares
Conferência de Imprensa
(2005JUN07)
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OS
MILITARES E AS MEDIDAS DO GOVERNO
1.
As associações profissionais de militares (APM) reuniram em 3 de
Junho passado para análise das medidas aprovadas pelo Governo no dia 2 e
deram de imediato pública conta do profundo
descontentamento e indignação que grassam entre todas as categorias dos
militares no que a essa questão respeita.
2.
Com efeito, as medidas anunciadas aparecem apenas associadas à
intenção do Governo poupar dinheiro devido à eliminação de pretensos
privilégios detidos pelos militares e outros corpos especiais, ignorando
deliberadamente, à custa da imagem de quem serve o País nas Forças
Armadas, que, no seu caso, o estatuto da condição militar (Lei nº 11/89, de 1 de Junho) lhes
impõe um vastíssimo leque de obrigações, conferindo-lhes, em
contrapartida, “especiais direitos, compensações e regalias,
designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações,
cobertura de riscos, carreiras e formação”.
3.
Num claro nivelamento por baixo – o que não se compreende muito
bem face a um programa eleitoral com anunciadas preocupações sociais
“ao nível do Norte da Europa” – os militares verão ajustados
os princípios das suas segurança social e aposentação aos do regime
geral, enquanto que a assistência na doença passará a cingir-se, numa
primeira fase, às regras da ADSE.
4.
Simultaneamente, devem ser também afectados no que ao sistema
retributivo e suplementos diz respeito, sofrendo igualmente consequências,
a confirmarem-se as piores previsões, as respectivas carreiras.
5.
Explicam-se essas medidas com as dificuldades que o País
atravessa.
6.
Os militares
sentem-se com toda a legitimidade para perguntar o que foi feito dos fundos
europeus, chegados ao País desde há duas décadas, que era suposto
permitirem a requalificação de empresas e de trabalhadores, bem como o
que sucedeu aos que, por acção ou omissão, são responsáveis por esse
espantoso esbanjamento de recursos, uma vez que as actuais dificuldades
entroncam muito claramente nas insuficiências estruturais da nossa
economia.
7.
Os militares têm
também que questionar o facto das prometidas
reformas - que, na Administração Pública em geral e nas Forças
Armadas em particular, permitiriam operacionalizar funcionamentos e
reduzir custos – nunca terem passado da fase das
promessas por parte de sucessivos Governos dos chamados “partidos do
arco do poder”.
8.
No
que se refere às Forças Armadas, as APM
sempre estiveram abertas e receptivas à mudança e pasmam
pelo facto de todas as possibilidades de evolução terem vindo a ser
sistematicamente adiadas ao longo de muitos anos.
9.
Os militares não podem
deixar de recordar que, desde a instauração do regime democrático –
que, permitem-se lembrá-lo, a eles muito se deve! – foram
perdendo, de forma muito significativa,
estatuto social em relação às categorias que lhes servem tradicionalmente de referência.
10.
Por outro lado, as medidas
foram aprovadas sem que anteriormente ou até posteriormente, como
veio a acontecer para as instituições que têm assento no Conselho de
Concertação Social, o Governo
tivesse o cuidado de expor aos militares, com algum detalhe, o que
julga vir a suceder, nomeadamente na sequência dos casos em que apesar de
tudo manifesta a intenção de proceder a alguns estudos.
11.
As medidas aparecem, ainda, de forma avulsa, sem qualquer visão
abrangente do enquadramento que as devia balizar, reforçando a certeza de
que não se trata de reorganizar e racionalizar para melhorar serviços e
condições.
12.
Em Maio de 2004 as APM entregaram na Assembleia
da República uma petição subscrita por mais de 5.000 militares para
que esta exercesse a sua acção
fiscalizadora sobre o incumprimento do estatuto da condição militar que
passa, inclusivamente, pelo desrespeito por leis aprovadas, livremente,
por Governantes e Deputados.
13.
Passou
um ano.
14.
O
actual Governo procurou resolver os
problemas (fluxos desiguais de carreira, injustiças – apenas as! -
relativas no sistema retributivo, pensões de reforma, etc.) que vêm
afectando os militares?
15.
Não! O Governo não resolve os problemas dos militares e reduz-lhes os direitos!
AS ASMIR, ANS, AOFA E APA