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AS
MEDIDAS DO GOVERNO E O ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR ENCONTRO
DE MILITARES |
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As
medidas anunciadas pelo Governo
para toda a Administração Pública - e que já foram alvo de Resoluções
do Conselho de Ministros e de iniciativas legislativas – também atingem os militares. Com
elas são postos em causa os
escassos direitos que constituem contrapartidas ao vastíssimo leque
de restrições e obrigações que sobre nós impendem (sem paralelo nos
restantes corpos especiais), uns e outras estabelecidos no estatuto
da condição militar. Ora,
os militares, que reconhecem as
dificuldades que atravessamos, não têm qualquer culpa do estado a que chegou a nossa economia, esse sim a
verdadeira origem dos problemas com que Portugal se defronta e não,
como se pretende passar para a opinião pública, os chamados “privilégios”. É
reconhecido publicamente, até, que, nas últimas duas décadas, enquanto
diversos grupos profissionais e titulares de cargos públicos viram
largamente melhorado o seu estatuto, os militares estiveram sujeitos à
degradação reiterada das suas condições socio-profissionais, o que
passou inclusivamente pelo incumprimento da lei, negando-lhes retribuições
legítimas, mesmo contra o parecer da Procuradoria-Geral da República. Acrescente-se que estas e outras questões configuram uma
clara violação do estatuto da condição militar, conforme ficou bem
expresso na maior Petição Colectiva de militares à Assembleia da República
na história do país, expondo situações que mantêm aliás toda a
actualidade, corroendo as próprias bases do Estado de Direito. Para
além do que resulta evidente das propostas de lei de carácter genérico
para toda a Administração Pública, persiste,
por outro lado, uma grande indefinição
sobre as reais consequências
das medidas no estatuto da condição
militar, o que indicia um grave
alheamento dos danos não negligenciáveis que isso vem provocando numa Instituição que se quer coesa e motivada. Instituição
que – e os militares têm plena consciência disso! – constitui
uma das raras referências éticas para a sociedade no deserto de Valores
em que a transformaram. Por
todas estas razões, impõe-se que nos informemos
e que reflictamos. Assim,
as direcções da ANS, da AOFA
e da APA, interpretando
o sentir dos seus associados, ENCONTRO
DE MILITARES
14
de Julho de 2005, pelas 21H00 Pavilhão
Municipal de Desportos do Concelho de Almada (Situado
no Feijó) AS ANS, AOFA E APA |