Associações de Militares
COMUNICADO
(2005JUL29)
MEDIDAS DO GOVERNO
MDN ENTREGOU PROJECTOS DE DECRETO-LEI SOBRE
RESERVA E REFORMA E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA
- Em 28 de Julho, Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional entregou às associações profissionais de militares os projectos de Decreto-Lei de alteração a regras das situações de reserva e reforma e da assistência na doença.
- Foi concedido um prazo de dez dias úteis para nos pronunciarmos, mas os jornais de ontem já noticiavam a aprovação dos projectos no Conselho de Ministros que hoje vai ter lugar, o que causou desde logo alguma perplexidade porque parece indiciar que a audição das associações poderá não passar de um mero pró-forma, o que evidencia uma enorme falta de respeito pelos militares, bem como pelas mais elementares regras democráticas de um Estado de Direito.
- Abstraindo da análise aprofundada que irá ser feita, o que ressalta de imediato é a obstinada insistência na degradação do estatuto da condição militar, consubstanciada essencialmente, no que diz respeito aos diplomas em apreço, em:
- Necessidade de completar mais anos de serviço para fazer jus a direitos por sinal de nível inferior aos hoje existentes, o que acarretará, ainda por cima acrescidas dificuldades nos fluxos de carreira. Por outras palavras pagar mais para receber menos;
- Regressão grave nos direitos que vinham sendo associados à assistência na doença.
4. Como vem sendo defendido desde o início deste processo, as associações de militares não concordam com alterações que vão no sentido de tornar igual o que é desigual e entendem que estas e outras medidas similares de âmbito mais geral contradizem e defraudam as expectativas criadas ao povo português pelo partido que apoia o Governo, durante o período da campanha que conduziu à sua eleição.
5. Mais: É conveniente recordar que na chamada época das “vacas gordas” os militares viram ser subalternizados os seus direitos em relação aos das categorias profissionais de referência e frustradas as suas expectativas de uma carreira digna e gratificante por via de sucessivos Orçamentos de autêntica indigência que os impediram de se realizar profissionalmente, bem como colocaram por diversas vezes as Forças Armadas à beira da ruptura, situação só ultrapassada pelo enorme empenhamento, devoção e elevado brio profissional dos elementos que as integram.
6. Já ninguém se lembra de que os militares são hoje remunerados a menos de 50% de categorias profissionais que lhes iam a par há uma vintena de anos? Ou que as verbas existentes dificultam inclusivamente a operação dos meios de fiscalização e salvamento da nossa Zona Económica? Ou que os navios da Armada primam, em muitos casos, pela obsolescência? Ou que as Chaimites são do tempo da guerra em África? Ou que a espingarda automática G-3 data da mesma altura? Ou que os helicópteros Alouette III, que ainda hoje executam múltiplas funções, são também desse tempo? Ou que tudo isto pode provocar problemas de segurança colocando em risco, desnecessariamente, aqueles que operam estes meios? Ou que… Ou que…
7. Curiosamente, o Estado arrecada vultuosas receitas ou poupanças por acção directa ou indirecta dos ramos das Forças Armadas. Um só exemplo para ilustrar o que se diz: as taxas cobradas pela ANA (constituindo chorudas receitas que lhe permite pagar remunerações principescas) têm como contrapartida, exigida internacionalmente, a capacidade de Busca e Salvamento de que a Força Aérea dispõe.
8. Não deve igualmente ser considerado despiciendo o contributo que os militares vêm sendo obrigados a dar ao longo dos anos para a redução do défice (que parece, afinal, não parar de aumentar):
Onde estão os 250 milhões de Euros que o Estado deve aos militares reformados? Onde estão os mais de 200 milhões de Euros que faltam no Fundo de Pensões? Quando pensa o Estado pagar as pensões em falta aos Ex-Combatentes? Para onde foi o dinheiro resultante do congelamento de dois anos de vencimentos e três anos de ajudas de custo dos militares? Para onde foram as poupanças obtidas com a sucessiva redução de direitos na assistência na doença dos militares e os atrasos nos pagamentos das respectivas comparticipações? Onde está o dinheiro relativo aos subsídios de reinserção e de desemprego que não estão a ser pagos aos militares contratados quando passam à disponibilidade? Onde pára o dinheiro dos suplementos de embarque que não estão a se abonados aos militares nessa situação? Onde está o dinheiro poupado com a gritante falta de condições de habitabilidade de muitas unidades militares onde chega mesmo a faltar a água quente para banhos, o papel higiénico e o detergente para lavar a loiça?
9. Pois… para este peditório estamos fartos de dar há mais de duas décadas!
10. E querem igualdade?
Nós queremos RIGOR, TRANSPARÊNCIA, JUSTIÇA, VERDADE!!!
As ANS, AOFA e APA,