Associações de Militares
COMUNICADO
(2005AGO13)
Cumpra-se a Lei!
Na impossibilidade de, até agora, as associações de militares para cumprirem o mandato dos milhares de militares presentes no Encontro de Almada, entregarem ao senhor Primeiro-Ministro a Moção então aprovada, os seus dirigentes resolveram efectuar uma vigília junto à respectiva residência oficial.
E fizeram-no porque estão conscientes da necessidade que há de esclarecer, quer o próprio Governo quer a opinião pública, de que as medidas em curso afectam a Condição Militar e, por isso, colocam em causa as Forças Armadas como um todo em que o moral e a coesão desempenham um papel fulcral.
Durante a vigília, os dirigentes associativos receberam a manifestação de solidariedade de muitos camaradas, que ali se deslocaram no final do seu período de serviço.
Ficámos verdadeiramente surpreendidos pelo facto de o Gabinete do senhor Primeiro-Ministro (aliás ausente há longos dias do País, por motivo de férias) ter mandado a PSP cortar o trânsito automóvel e pedestre pouco depois do início da vigília, malgrado o comportamento irrepreensível dos muitos militares e jornalistas que por lá andavam, pondo em causa o direito à livre circulação.
Mais surpreendidos ficámos, quando o Sr. Secretário de Estado da Defesa nos veio acusar de incumprimento da lei e de violação do Estatuto da Condição Militar. A nós que, por sinal, temos sido os únicos a defender determinadamente o Estatuto!
Resolveu, também, o Sr. Ministro da Defesa (ignorando que causa e consequência se encontram sempre estreitamente associadas) lembrar, hoje, a existência de um regime disciplinar próprio para os militares, aquando da apresentação de parte dos diplomas que vêm acentuar a degradação dos escassos direitos associados ao leque vastíssimo de restrições e deveres que, como decorre até das afirmações destes governantes, sobre eles impendem.
Na realidade, quando os Srs. Ministro e Secretário de Estado falam de infracções criminais e disciplinares, as associações limitam-se a afirmar que os militares exerceram simplesmente os seus direitos de cidadania, dentro do quadro legal de restrições que lhes é imposto, num clima de grande responsabilidade e transparência.
E quanto ao incumprimento da lei, basta recordar que não só os responsáveis pelo significativo efectivo policial presente não questionaram a nossa iniciativa, como até nos felicitaram na parte final da mesma pela forma civicamente irrepreensível como tudo decorreu.
Na realidade, quem não cumpre a Lei é o Ministério da Defesa Nacional (MDN), quando não permite o pagamento dos complementos de pensão aos militares reformados, ascendendo já a dívida a mais de 250 milhões de Euros. Ou quando não paga os subsídios de reintegração aos jovens que prestam serviço em regime de contrato e, em muitos casos, nem lhes atribui o estatuto de desempregado e o respectivo subsídio. Ou quando não paga os complementos especiais aos ex-combatentes. Ou quem recusa abonar o que é devido aos Sargentos-Ajudantes e aos Segundos Sargentos. Ou quem não paga, a tempo e horas, o suplemento de embarque aos militares em missão nos navios. Ou quem não aplica a lei que regula a progressão de escalões. Ou…
O MDN também desrespeitou a Lei quando não fez integrar as associações nos grupos de trabalho que levaram à formação da decisão no respeitante aos diplomas sobre a assistência na doença e as situações de reserva e reforma que o Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje. O Governo e, particularmente, o MDN, não cumprem a Lei ao desrespeitar os prazos dados para elaboração de Pareceres e ao aprovar os diplomas em CM sem sequer ponderar o interesse daqueles.
Quem maltrata o símbolo de Condição que constitui a farda dos militares e trai, até, a vontade dos eleitores é o Governo, ao criar as condições de instabilidade e incerteza legal com que todos temos sido confrontados face às medidas avançadas no âmbito do PEC. E isto sem que o MDN revele capacidade para nos apresentar eventuais estudos que fundamentem e quantifiquem as medidas, de modo a sabermos com exactidão qual o seu impacto final nos objectivos que visam atingir e podermos apresentar alternativas com alguma razoabilidade.
Por tudo isto, lançamos o repto aos Srs. Ministro e Secretário de Estado da Defesa para um debate público sobre a Condição Militar e o exigente e rigoroso Código de Honra que jurámos cumprir mesmo com sacrifício da própria vida e dos interesses pessoais e familiares. Queiram os Srs. Ministro e Secretário de Estado aceitar este repto e certamente todo o País ficará a compreender, sem margem para dúvidas, porque motivo têm os militares que dar expressão pública à defesa dos seus direitos.
Enquanto tal não acontecer, nós cá estaremos na trincheira da Defesa da Condição Militar, como S. Exª o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas bem sabe, recusando, em qualquer circunstância, por acção ou omissão, contribuir para que seja liquidado o modelo de Valores que enforma a Instituição a que nos honramos de pertencer.
Deste modo, para podermos anunciar a todos os portugueses a nossa posição sobre as matérias aprovadas no CM do dia 12 de Agosto e a Agenda de algumas acções programadas para os meses de Agosto e Setembro,
Convocamos uma Conferência de Imprensa
para as 18h00 do dia 16 de Agosto, terça-feira, a realizar na
Sede da ANS, sita no nº 57, 2º andar, da rua Barão de Sabrosa, em Lisboa.
PS – Os Senhores governantes já pensaram o que seria se houvesse regimes criminal e disciplinar tão exigentes como os que existem para os militares para quem exerce o Poder? E em que, por exemplo, o Programa Eleitoral funcionasse como o Código de Honra a que são sujeitos os militares e em que o desrespeito pelas Leis fosse punido pelo menos com a severidade com que pretendem tratá-los?...
As direcções da ANS, da AOFA e da APA,