Associações de Militares
COMUNICADO
(2005OUT11)
MEDIDAS DO GOVERNO - EM JEITO DE BALANÇO
1. Terminado que está o processo que conduziu à eleição dos autarcas, período em que as associações se abstiveram de intervenções que pudessem ser confundidas com o embate político que se verificou, realizou-se ontem uma reunião em que se procedeu à análise dos acontecimentos mais recentes.
2. Cumpre antes de mais salientar a adesão de milhares de oficiais, sargentos, praças e respectivas famílias, apesar das proibições e das ameaças de sanções a eventuais prevaricadores, quer à manifestação do dia 21 de Setembro quer às reuniões de 13 e 21 do mesmo mês, respectivamente na Casa do Alentejo e no Espaço da Ribeira, em Lisboa, bem como às iniciativas promovidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3. Ignorando-se deliberadamente que por detrás do afloramento público das preocupações e descontentamento dos militares se encontram duas décadas de menorização do estatuto da condição militar e a desconsideração de que têm sido alvo, de que constitui exemplo recente a forma como foi conduzido o processo relativo às medidas do actual Governo (e não só no que se refere às associações!), utilizaram-se todos os meios para condicionar a expressão da sua insatisfação e a presença nas iniciativas promovidas pelas associações e pelos familiares.
4. Contrariando a evidência, uma vez que o Governo sabe muito bem que a realidade diverge daquilo que tentou fazer chegar à opinião pública, as associações e os familiares que deram a cara por aqueles que viram cerceada a sua cidadania foram acusados de estar a ser instrumentalizados político-partidariamente, o que, ainda por cima, foi como que passar um atestado de menoridade intelectual à esmagadora maioria dos militares que sente na pele as dificuldades que ninguém resolve e percebe bem quem é que vem defendendo os seus legítimos direitos e expectativas.
5. Esquecendo as competências que a Lei confere às associações e os direitos que, apesar de restringidos, estas e os militares em geral possuem, foi trazido para a opinião pública – e, infelizmente, também ao mais elevado nível - a ideia de que se estaria a processar na sua actuação uma “deriva sindical”.
6. Em que ficamos: as Leis da República são apenas para ser cumpridas pelas associações de militares, o que aliás têm feito exemplarmente? Ou o Governo não se recorda que as associações têm competências nas matérias respeitantes ao estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados? E que os militares (e as associações) dispõem de liberdade de expressão e de direitos de reunião e de manifestação?
7. Alguém menos atento, face à diabolização das associações que o Governo e alguns outros actores prosseguiram empenhadamente na defesa intransigente da política subjacente às medidas adoptadas, poderia ser levado a crer que os militares seriam os culpados de todos os males do País.
8. Na realidade, os falsos argumentos da “sindicalização” e da necessidade de ver respeitada a “autoridade das Chefias” foram usados para sustentar a imposição de mais estas medidas que, como outras tomadas anteriormente, lesaram profundamente o estatuto da condição militar, prejudicando novamente e de forma muito grave os militares e, por consequência, a Instituição a que se honram de pertencer.
9. Privilegiando a sanção disciplinar, para a qual só têm competência as Chefias Militares, tendo como pano de fundo acontecimentos que só tiveram lugar devido à falta de cumprimento da Lei e à ausência de diálogo por parte da tutela, o Governo dá uma sombria amostra do seu entendimento quanto ao funcionamento do Estado Democrático.
10. Pelos vistos é vontade do Governo que os militares “comam e calem”, eventualmente a pretexto de que falar ou tomar posição sobre matérias que fazem parte das respectivas competências será pôr em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas…
11. Cumpre assinalar que, como se torna óbvio, sobre o Governo e as Chefias Militares recairá o ónus das consequências dos processos que correm os seus trâmites na coesão e na disciplina.
12. Foi na realidade o Governo a levar estas questões para dentro dos muros dos quartéis, sendo que, ainda por cima, os processos são conduzidos de forma persecutória e discriminatória.
13. E se dúvidas houver quanto à justeza da qualificação do modo como o assunto se encontra a ser conduzido atente-se nestes números: as centenas de militares que, no regresso do serviço e por isso fardados, passaram pelos locais onde dirigentes associativos realizavam diligências foram transformados em cento e sete pela informação veiculada para a comunicação social e, destes, só vinte e dois estão sujeitos a inquérito ou já a processo disciplinar!
14. Do decorrer do processo legislativo propriamente dito é bom que sejam analisados alguns factos indesmentíveis e que se retirem daí consequências para o futuro:
- As associações não participaram na análise e nos trabalhos que conduziram à decisão, conforme a Lei estabelece, e a sua audição teve lugar em condições de urgência inqualificável e sem respeito pelo diálogo que a situação exigia;
- Enquanto as associações procederam à análise, debate e apreciação dos projectos de diploma de forma aberta e pública, dentro da Instituição Militar não se verificou a informação descendente e ascendente que no sentimento dos militares se impunha, nem tão pouco as Chefias procederam à audição das associações;
- Existe a impressão geral, entre os militares, que o senhor Presidente da República e as Chefias Militares não conseguiram salvaguardar o seu estatuto profissional e que este foi afectado muito significativamente e para além do esforço exigido aos demais portugueses em geral;
- Apesar do discurso público de sinal contrário, continuou a aprofundar-se a degradação do estatuto da condição militar, com danos não negligenciáveis sobre as Forças Armadas.
15. É também no contexto do “comer e calar” que têm que ser vistos alguns desenvolvimentos mais recentes de todo este processo.
16. O programa “Prós e Contras”, da RTP1, que antecedeu a manifestação do dia 21 de Setembro foi gravado, por vontade expressa do senhor Ministro da Defesa Nacional (seria interessante verificar com toda a precisão o argumento utilizado para que tal acontecesse!) e decorreu em condições originais, uma vez que o governante não se submeteu ao contraditório.
17. Mais: naquilo que tem que ser interpretado como uma imposição que roça os limites da instrumentalização da comunicação social, foi imposto um modelo em que se relegou os legítimos representantes dos militares para um local diferente (Casa do Alentejo) daquele em que se encontrava o senhor Ministro da Defesa, arredando-se as associações do diálogo social e do cabal esclarecimento da opinião pública, numa postura que mais nenhum membro do Governo, quando confrontado com questões semelhantes, ousou perfilhar.
18. Por outro lado, vem ganhando corpo, nas intervenções públicas dos governantes, a ideia de que as associações deviam integrar as suas reivindicações na estrutura hierárquica, cabendo aos Chefes Militares o papel de defensores dos direitos e expectativas dos que servem sob as suas ordens.
19. Não se conhecendo com exactidão qual o formato que o Governo pretende ver implantado (o que demonstra, mais uma vez, a falta de um adequado cumprimento da Lei e a desconsideração de que vêm sendo alvo os legítimos representantes dos militares) e sem menosprezar o papel que os Chefes devem ter nessas áreas, convém lembrar que as associações surgiram precisamente porque o modelo vigente no período que antecedeu a publicação, em 1982, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e que assentava em pressupostos desse tipo deixou de funcionar, conforme foi aliás reconhecido publicamente por alguns Chefes de Estado-Maior.
20. Os Chefes Militares não possuem capacidade legislativa e financeira e estão eles próprios sujeitos ao dever da confiança política, pelo que dependem da boa-vontade dos Governos para resolver os múltiplos problemas da área de pessoal que se arrastam sem solução há anos.
21. Trata-se, obviamente, de um presente envenenado para as Chefias que porá, aí sim, em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas, uma vez que levará para dentro da cadeia de comando problemas de enorme delicadeza.
22. Em recente entrevista, o senhor Ministro da Defesa Nacional, ignorando todos os outros modelos existentes na Europa e que ele muito bem conhece, falou no exemplo francês, omitindo, como lhe era conveniente, o elevado reconhecimento social do papel dos militares naquele país que passa não só pelas remunerações, como também por outras vertentes do seu estatuto.
23. Será bom que dê a conhecer todo esse enquadramento rapidamente, a fim de tornar evidente para os portugueses em geral o que para os militares não oferece a mínima dúvida!
24. E, já agora, aproveite a ocasião para transmitir à opinião pública os números exactos dos militares que pretendem passar à reserva, devido às alterações do seu estatuto, bem como, para não falar dos que vão ver o pedido recusado, daqueles que serão obrigados a permanecer ao serviço mesmo após aquela mudança de situação ter sido autorizada.
25. Será que não haverá responsáveis pelos danos que essa situação vai causar à disciplina e à coesão?...
26. A bem da transparência, convirá que o senhor Ministro vá também dando a conhecer, periodicamente, os números relativos aos que forem saindo das Forças Armadas a partir do abate puro e simples aos Quadros Permanentes.
27. Torna-se indispensável que se comecem a contabilizar todos estes prejuízos para o Estado a fim de que possam ser confrontados com as “economias” programadas com as medidas aprovadas ou a aprovar, na base das quais terão estado estudos que, embora várias vezes solicitados pelas associações, ninguém conhece!
Pelas ANS, AOFA e APA