Associações de Militares
COMUNICADO CONJUNTO
(2005SET09)
GOVERNO CIVIL DE LISBOA PROÍBE
MANIFESTAÇÃO DE MILITARES
As Associações Profissionais de Militares foram surpreendidas com uma Notificação do Governo Civil de Lisboa, proibindo a Manifestação de Militares convocada pelas ANS. AOFA e APA, para o próximo dia 13 de Setembro, com concentração na Praça Marquês de Pombal às 18h30 e início às 19h00, por, alegadamente, estar irregularmente convocada com base em dois argumentos:
- pela natureza e pelo número de promotores; e
- porque, segundo parecer do Senhor Ministro da Defesa Nacional, a Manifestação “tem natureza sindical e põe em causa a disciplina e coesão das Forças Armadas”.
Este facto é um dado novo, surpreendente, que comporta vários aspectos que importa realçar:
- O Governo, através do MDN e do Governo Civil de Lisboa, vem proibir um direito legal consagrado na Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto. Salientamos que a Constituição da República apenas restringe os direitos constitucionais aos cidadãos militares dentro da medida estritamente necessária, não permitindo a sua anulação, muito menos por despacho sem fundamentação legal.
- Trata-se de uma proibição de manifestação com contornos políticos e não formais, tal como sucedia antes do 25 de Abril de 1974, impensável no séc. XXI, mais de 30 anos após o fim do fascismo.
- A senhora Governadora Civil de Lisboa, não esquecendo o papel do Governo, é a responsável imediata pelas consequências futuras da sua decisão e por, após vários contactos efectuados no início da tarde de hoje, não ter dado os esclarecimentos necessários para, em tempo útil, o problema por ela colocado ser resolvido.
- O facto que releva do comportamento do Governo prende-se com a falta de estudos que confirmem, qualifiquem e quantifiquem o impacto que estas medidas, lesivas dos direitos adquiridos pelos cidadãos militares ao longo de gerações, têm no combate ao défice orçamental.
- Este pacote de medidas do Governo fere os princípios da certeza e da garantia, numa palavra, da confiança, em que se baseiam as sociedades civilizadas e que geram a estabilidade necessária ao seu desenvolvimento.
- A evidência de que o retrocesso do quadro legal e constitucional de direitos está a ser conduzido avulso, sem estudos de impacto que o suportem, resulta do facto de que ninguém, nem o sr. Engº Pinto de Sousa, Primeiro-ministro da República, sabe o que acontecerá em Janeiro de 2007, quando for levantado o congelamento imposto pela Lei 43/05 de 29 de Agosto. Ou seja: o Governo conduz-nos às cegas, por um caminho em que ninguém sabe como, nem por onde, vai.
- O sr Engº Pinto de Sousa, Primeiro-ministro da República, ainda não conseguiu explicar porque motivo aquilo que é mau para os portugueses é bom para Portugal.
- Por sua vez, o senhor Ministro da Defesa Nacional mais não visa do que, colocar sobre as Associações de Militares o anátema da “instrumentalização política”, trazendo, assim, para o seio das Forças Armadas factores de desconfiança que ferem a coesão militar.
- Por outro lado, sendo ministro da tutela, ou tem, de facto, provas do que diz, e explica claramente como as obteve, tendo que tomar as medidas adequadas para pôr cobro à situação, ou então afirma sem fundamentar, o que é grave, e o senhor Primeiro Ministro deverá tirar as ilações e consequências devidas.
10. As Associações Profissionais de Militares, convocaram esta manifestação para dar expressão ao descontentamento, desmotivação e ansiedade que grassam nas unidades militares, e para evitar, precisamente, que esse mal-estar possa dar azo a casos de indisciplina e de quebra da coesão.
11. As Associações Profissionais de Militares, não perdem entretanto a esperança de que o bom senso prevaleça e esta situação seja revista, sob pena de, a manter-se, responsabilizarem desde já o Governo e o seu Primeiro-ministro pelas consequências, dentro da Instituição e da Família Militar, que mais este acto irresponsável, de proibição do exercício de manifestação, possa vir a acarretar.
Unidos e determinados, os militares portugueses saberão defender os seus direitos e dignidade.
Lisboa, 09 de Setembro de 2005
As ANS, AOFA e APA