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Associações de Militares Comunicado Conjunto 2004MAI31 |
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A REACÇÃO DO GOVERNO À ENTREGA DA PETIÇÃO DOS MILITARES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. Os Presidentes das Direcções das ASMIR, ANS, AOFA e APA entregaram em 27 de Maio, no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, uma petição com 5.371 assinaturas de militares dos Quadros Permanentes, em que era solicitado que este Órgão de Soberania exerça a sua acção fiscalizadora sobre o incumprimento da lei no que se refere a direitos consagrados nas “Bases gerais do estatuto da condição militar” (Lei nº 11/89, de 1 de Junho) e em vários dos correspondentes diplomas regulamentadores. 2. O Governo, através de Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional (SEDAC), reagiu antecipadamente a essa entrega, considerando, segundo despacho da Lusa referido por órgãos da comunicação social, que “a petição ... não faz sentido, porque nada do que está nesse documento o Governo deixou de negociar ou tentar resolver com as chefias militares”, “respondendo às aspirações de três gerações de militares: a dos antigos combatentes ... a dos novos combatentes (dentro do modelo da profissionalização) e os actuais combatentes do quadro”. 3. Salientando ainda que as situações tinham sido herdadas do antecedente, entre elas a suspensão do pagamento do complemento de pensão de reforma, realçou a equiparação de remunerações entre os sargentos das Forças Armadas e os da GNR e as “soluções pontuais, em termos de promoções”, face ao facto de existirem “militares há mais de 14 e 15 anos no mesmo posto”, concretizadas pelo Governo de que faz parte, neste último caso “conversando com as chefias militares e com as associações”. 4. E se é conveniente lembrar que algumas das soluções apontadas por Sua Exa. o SEDAC, bem escassas face aos problemas existentes, ficaram incompletas ou implicaram novas distorções (como no caso do sistema retributivo, em que há militares de maior antiguidade auferindo menos do que camaradas seus do mesmo posto, mas mais modernos), o pretenso diálogo com as associações sobre as promoções não passou disso mesmo, na linha aliás da inaceitável relutância do Ministério da Defesa Nacional (MDN) em dar corpo às competências consagradas na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, persistindo, ainda por cima, a estagnação de carreiras nas praças e centenas de situações de permanências no mesmo posto por mais de 10 anos nas outras categorias, havendo mesmo situações em que são excedidos os dezoito anos. 5. No mesmo dia, as declarações de Sua Exa. o SEDAC aos microfones da TSF, a que o Governo fica inevitavelmente associado, terão que se considerar de uma extrema infelicidade, senão mesmo ofensivas . 6. Na realidade, fez corresponder a entrega da petição à época “eleitoral” que se vive e afirmou que há momentos em que “os militares se devem indignar com as associações”, pretendendo que os problemas estavam resolvidos ou em vias disso e que não era possível cumprir a lei no que diz respeito ao complemento de pensão de reforma porque os custos envolvidos provocariam uma situação insustentável para o Fundo de Pensões. 7. No que se refere ao momento de apresentação da petição, importa recordar que, por anteriores que sejam a este Governo algumas das questões (conforme aliás resulta claro do memorando que a acompanhou), o MDN, através dos órgãos próprios, dispõe de informação abundantíssima sobre as matérias em apreço, muita dela fornecida pelo movimento associativo. 8. E que, logo após a posse do actual Governo, as associações deram a conhecer a Suas Excelências os Ministro de Estado e da Defesa Nacional (MEDN) e SEDAC os problemas que vinham do antecedente, bem como os surgidos posteriormente, alertando-os para a urgência de os resolver e avançando inclusivamente com hipóteses de soluções. 9. O actual Governo teve, portanto, mais de dois anos para avançar pelo menos com as medidas urgentes. 10. Cumpre assinalar, também, que a convergência na acção por parte das associações, bem como a escolha do caminho a seguir e a sua concretização, foi um processo que levou algum tempo. 11. Agradecendo, por outro lado, o reconhecimento público, por parte de Sua Exa. o SEDAC, do incumprimento de pelo menos uma lei, no caso aprovada por unanimidade na Assembleia da República, de que Suas Exas. os Primeiro-Ministro, MEDN e SEDAC faziam então parte como deputados, o que vem reforçar perante os seus concidadãos a razão de ser da petição, não podem as associações deixar de manifestar a sua indignação pela tentativa de politizar questões do foro socio-profissional (com os correspondentes riscos para a coesão das Forças Armadas) e pelo atestado de menoridade intelectual passado aos mais de 5.300 militares dos Quadros Permanentes, na sua grande maioria no activo (e entre estes oficiais que integram o corpo de almirantes e generais), que assinaram a petição. 12. Tentativa de politização prosseguida por Sua Exa. o MEDN durante um jantar de carácter partidário que teve lugar em 29 de Maio, acusando “os promotores de um jantar de militares de aceitarem poder ‘ser usados politicamente’ pela oposição” (“Correio da Manhã de 2004MAI31). 13. No fundo tudo se resume a uma pergunta: teria sido necessário apresentar a petição se a lei estivesse a ser cumprida e os problemas não existissem ou estivessem em vias de ser solucionados? 14. Como em tempos disse Sua Excelência o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, há quem entenda que as leis são meras sugestões que umas vezes são para ser cumpridas e outras não...
As ASMIR, ANS, AOFA e APA
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