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Associações de Militares Comunicado Conjunto FEV2004 |
O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA AS FORÇAS ARMADAS1. O Orçamento de Estado para 2004 foi finalmente aprovado, tornando-se mais fácil, neste momento, avaliar as respectivas consequências. 2. Na altura em que foi apresentada a proposta que o antecedeu, a área da Defesa Nacional (OEDN) foi referida como uma daquelas em que se verificava um pequeno acréscimo em relação ao orçamentado para 2003. 3. Para os que se debruçaram com alguma atenção sobre a proposta, tornou-se evidente que as Forças Armadas iriam continuar a defrontar-se com dificuldades significativas no que respeita às despesas de funcionamento, resultando o acréscimo então anunciado exclusivamente das verbas projectadas para a Lei de Programação Militar (LPM). 4. Ora a realidade vai ser bem pior, uma vez que já foi imposto no OEDN um corte, percentualmente muito significativo, quer nas verbas destinadas às despesas de funcionamento quer nas previstas para a LPM. 5. Sabe-se, também, que os militares vão continuar a perder poder de compra no ano de 2004. 6. Dir-se-á que o quadro descrito não é mais do que uma réplica do que o que se vai verificar em toda a Administração Pública, reflectindo as dificuldades que o País atravessa. 7. No entanto, não só os militares não têm qualquer responsabilidade na evolução da situação com que os portugueses são confrontados, como também vêm sendo, nos últimos anos, os parentes pobres de toda a Administração Pública no que se refere à satisfação das suas legítimas necessidades. 8. As promessas de solução para os problemas sócio-profissionais dos militares vão sendo diluídas e esquecidas por entre os anúncios de futura aquisição dos novos equipamentos com que se pensa dotar as Forças Armadas. 9. E se as associações de militares têm que concordar com Sua Excelência o Ministro de Estado e da Defesa Nacional quando afirma que “no coração da política de Defesa está o reequipamento” (“Jornal de Notícias” de 2004JAN17), não podem deixar de recordar que os homens e as mulheres que servem o País nas Forças Armadas constituem o sistema nervoso que comanda a eficácia dos meios e recursos colocados à sua disposição. 10. Por isso, para que a memória dos homens não o esqueça, relembram que: -As verbas orçamentadas não vão ser suficientes para que a formação, instrução e o treino atinjam o nível desejável, sendo ainda duvidoso que permitam a plena e necessária operação dos meios de que dispõe a Instituição Militar, bem como a simples participação em reuniões que servem para consolidar a doutrina e os procedimentos; -Os militares vão continuar a sofrer com a inexistência das prometidas soluções para a falta de mecanismos que estabeleçam equilíbrios e progressões de carreiras, para os atrasos nas comparticipações do seu sistema de assistência na doença, para o obsoletismo e distorções (nas equidades externa e interna) do sistema retributivo. E, por outro lado, sem verem esclarecidas as graves ameaças que se colocam em relação ao futuro do seu Fundo de Pensões. 11. Urge, na realidade, inverter um ciclo em que, como reconhece o ex-CEME e CEMGFA, GEN Espírito Santo, “a Instituição Militar está a atravessar dos piores momentos na sua existência” (“Revista Militar” de Dezembro de 2003) 12. Os militares querem-se motivados e moralizados. 13. Para que isso possa acontecer, as associações de militares, unidas e determinadas, comprometem-se a defender intransigentemente os seus direitos e dignidade, não pactuando com desconsiderações e o desprezo pela condição do militar enquanto cidadão de pleno direito. 14. Torna-se entretanto indispensável que o Governo assuma, com carácter de urgência, a acção adequada à salvaguarda de vectores fundamentais a uma área de tão grande delicadeza como é a da Defesa Nacional.
As associações subscritoras ASMIR, ANS, AOFA e APA
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