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Associações de Militares Comunicado Nacional 12 NOV 2002 |
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PREOCUPAÇÕES DOS MILITARES -
1.
Em 6 de Novembro passado, deslocaram-se à Assembleia da República
(AR) onde, em comissão especializada, participaram na análise do
projecto do Orçamento do Estado para a área da Defesa Nacional (OE/DN),
Suas Excelências os Ministro e da Defesa Nacional e Secretário de Estado
da Defesa e dos Antigos Combatentes. 2.
Nesse mesmo dia, as Associação de Militares na Reserva e Reforma
(ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação
de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças da
Armada (APA), promoveram uma acção de reflexão sobre matérias
que vêm sendo fonte de preocupação para os militares, que, cumpre realçá-lo,
constituiu um êxito assinalável. 3.
Das intervenções de Suas Excelências ressaltam como factos
positivos o reconhecimento de que a figura da aposentação voluntária não
se encontra associada à passagem à situação de reserva a requerimento
ou por declaração expressa do militar e o compromisso de encontrar solução
para os problemas do sistema retributivo ainda existentes. 4.
As declarações de Suas Excelências decorreram claramente quer do
significativo conjunto de diligências anteriormente desenvolvidas pelas
associações junto do poder político quer da acção de reflexão em si. 5.
Mas o processo não terminou aqui, uma vez que não só as palavras
de Suas Excelências devem ter tradução, respectivamente, em interpretação
vinculativa para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e expressão em
diplomas legais concretos, como também se torna indispensável encontrar
soluções para outras importantes questões que preocupam os militares,
assumindo particular realce, uma vez que se está a tratar do OE/DN, a
gravosa manutenção no projecto da Lei do desconto do valor da quota de
10% para a CGA, aquando da passagem à reforma, conjugada com a falta de
cumprimento do estabelecido na Lei nº 25/2000 para o complemento de pensão
de reforma. 6.
A acção de reflexão resultou, como se disse, num êxito considerável e serviu inequivocamente para reforçar a perplexidade dos
militares perante a desculpa de que a crise orçamental que o País
atravessa impossibilita que a área da Defesa Nacional veja consagradas as
verbas de que efectivamente carece, quando é público e notório que existe uma evasão ao fisco da ordem dos mil e oitocentos
milhões de contos. 7.
Ora os militares não só
têm visto, desde há duas décadas, a percentagem do OE que lhe cabe
conhecer sucessivos decréscimos, como também não têm qualquer culpa da
crise que se instalou. 8.
Para além disso, como todos sabem, a questão do défice não
surgiu apenas em 2002. 9.
As ASMIR, ANS, AOFA e APA
sentem-se deste modo tentadas, a propósito da proposta da Lei do OE/DN
para 2003, a fazer suas as palavras do autor do “Relatório e Parecer”
da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta da Lei do OE/DN para
2002, o Excelentíssimo Deputado Henrique Rocha de Freitas, então na
oposição e que hoje desempenha elevadas funções governativas: “O
Orçamento da Defesa Nacional não responde às alterações ocorridas no
quadro estratégico internacional após os actos terroristas de 11 de
Setembro, nem à eventual predisposição da opinião pública para, em
nome da segurança, caucionar o aumento dos gastos com a Defesa;” “O
Orçamento da Defesa Nacional...compromete a capacidade operacional dos
ramos e pode pôr em causa o cumprimento de algumas missões das Forças
Armadas;” “O
Orçamento da Defesa Nacional não comporta a assunção de despesas
decorrentes de um conjunto de medidas legislativas já aprovadas...;” “O
Orçamento da Defesa Nacional não contribui para a correcção das
injustiças do sistema retributivo dos militares;” “O
Orçamento da Defesa Nacional não inscreve as verbas necessárias para
fazer face aos abonos previstos no artº 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de
25 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de
Agosto;” 10.
As ASMIR, ANS, AOFA e APA,
esperam, por outro lado, que, aquando da votação da Lei do Orçamento do
Estado para 2003, os Excelentíssimos Deputados da Assembleia da República
levem em consideração as preocupações a que as associações vêm
dando expressão pública. ASMIR,
ANS, AOFA e APA ASMIR – Associação dos Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47
Apartado 76 – 2331 Entroncamento Tel: 249 6 68 59
·
Fax: 249 6 68 59 ANS
– Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º
- 1900-088 Lisboa AOFA
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Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa
Isabel - 2780 Oeiras APA
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Associação de Praças da Armada – Travessa do Cego, nº 1 A
– 1200-103 Lisboa |