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Associações de Militares Comunicado Nacional 05 NOV 2002 |
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PREOCUPAÇÕES DOS MILITARES -
1.
Na véspera da deslocação de
Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional à Comissão de Defesa da
Assembleia da República para discussão do projecto do Orçamento nesta
área, as Associação de Militares na Reserva e Reforma (ASMIR),
Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
e Associação de Praças da Armada (APA)
entendem conveniente relembrar à opinião pública algumas questões que
consideram essenciais. 2.
Nas últimas duas décadas as condições de vida dos militares têm
vindo a conhecer um decréscimo assinalável. 3.
No entanto, se tal facto é reconhecido unanimemente quer pelos que
presidem aos Órgãos de Soberania, quer pelos responsáveis pelos
partidos políticos, quando surgem afloramentos públicos da insatisfação
que, normalmente, convive discretamente com os militares, não se
concretizam depois, na esmagadora maioria dos casos, as medidas
correctoras que são indispensáveis. 4.
São exemplos disso, entre outros, a degradação do sistema
retributivo em relação aos dos categorias profissionais de referência,
os mais de seiscentos medicamentos que perderam a comparticipação, o acréscimo
de encargos nas clínicas que têm acordos com as Assistência na Doença
aos Militares (ADM). 5.
ADMs que, ainda por cima, vêm pagando as respectivas comparticipações
com atrasos consideráveis. 6.
Foi por isso com expectativa e alguma confiança que os militares
acolheram o discurso público de quem os tutela sobre os Valores que a
Instituição Militar defende e representa, bem como acerca do papel
insubstituível que esta tem na sociedade que serve. 7.
Compreendendo embora as dificuldades que o País atravessa, os
militares aguardavam que finalmente fosse reposto algum do equilíbrio
colocado em causa por duas décadas de menor atenção. 8.
Devido a essa expectativa, o projecto do Orçamento do Estado na área
da Defesa Nacional (OEDN) para 2003 constituiu uma grande desilusão. 9.
Com efeito, não só as verbas para operação e manutenção foram
fixadas em níveis que vão determinar grandes dificuldades aos ramos,
provocando a frustração dos que gostariam de servir mais e melhor o País,
como também as consignadas à área do pessoal não levaram sequer em
conta a reparação, que tarda, de algumas injustiças. 10.
E se se saúda a aproximação do sistema retributivo dos sargentos
e praças das Forças Armadas ao de idênticas categorias da GNR, não nos
podemos esquecer que continuam a existir problemas no da categoria de
oficiais. 11.
Por outro lado continua por resolver a questão da regressão nos
escalões em todas as categorias, para a solução da qual bastaria uma
interpretação uniforme do artigo 19º do Decreto-Lei nº 328/99. 12.
Também continua por pagar aos militares na situação de reforma o
complemento de pensão estabelecido na Lei nº 25/2000 que, convém recordá-lo,
foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República. 13.
Como se isso não bastasse, o projecto do Orçamento do Estado (OE)
apresenta duas medidas de carácter geral, mas altamente lesivas para os
militares face à especificidade da sua carreira. 14.
Trata-se do desconto “à cabeça” da importância
correspondente à quota (de 10%) para a Caixa Geral de Aposentações (CGA)
e da eventual aplicação aos militares do articulado relativo à aposentação
voluntária, medida esta que, a acontecer, provocará, para além do mais,
um autêntico terramoto nos fluxos de carreira. 15.
Mas um mal nunca vem só e os militares têm vindo a aperceber-se
da crescente dificuldade na assunção de encargos das pensões de reforma
por parte da CGA, o que, para além de sobrecarregar o orçamento do MDN,
causa justificadas apreensões sobre o futuro dessas pensões. 16.
Apreensões que se acentuam de uma maneira muito significativa com
a situação de pré - ruptura em que se encontra o Fundo de Pensões dos
militares. 17.
Simultaneamente, o regime de audição sobre matérias de índole sócio
- profissional consagrado na Lei Orgânica nº 3/2001 não está a ser
respeitado, sucedendo-se decisões que põem em causa direitos e
expectativas dos militares, sem que os que os representam sejam chamados a
dar a sua opinião. 18.
A título de exemplo cita-se a recente publicação das Portarias nº
1246/2002, de 7 de Setembro e 1380/2002, de 23 de Outubro, que vieram
alterar a regulamentação da avaliação do mérito dos militares do Exército
e da Marinha, respectivamente, sem que as associações de militares
tenham sido ouvidas sobre esta matéria, o que consubstancia uma clara
violação da Lei. 19.
Na oportunidade, as ASMIR, ANS, AOFA e APA,
esperam, por um lado, que o Governo encontre urgentemente solução para
as suas preocupações e que, por outro, a Assembleia da República cumpra
o seu papel fiscalizador e corrector, contribuindo para se possa fazer
justiça. 20.
As ASMIR, ANS, AOFA e APA, exortam
ainda os militares que representam a reflectir sobre essas questões e
cerrarem fileiras na defesa dos seus legítimos direitos. Lisboa,
05 de Novembro de 2002 ASMIR, ANS, AOFA e APA
ASMIR – Associação dos Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47
Apartado 76 – 2331 Entroncamento Tel: 249 6 68 59
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Fax: 249 6 68 59 ANS
– Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º
- 1900-088 Lisboa AOFA
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Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa
Isabel - 2780 Oeiras APA
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Associação de Praças da Armada – Travessa do Cego, nº 1 A
– 1200-103 Lisboa |