Lisboa 16 de Julho de 2001

A REVISÃO DO ARTIGO 31º DA LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS

Durante a tarde de hoje o Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, Eng. Eduardo Pereira, recebeu em audiência uma comissão chefiada pelo Presidente da Assembleia Geral da ASMIR, GEN Garcia dos Santos, e que integrava os Presidentes da ASMIR, da ANS, da AOFA, da APA e da ANMM.

A audiência, solicitada pelas associações, destinou-se a dar conta das preocupações suscitadas pelo que se sabia do texto a ser aprovado a 17 de Julho pela Assembleia da República, pese embora se reconhecer o marco histórico que constitui a consagração na lei do associativismo militar de carácter socio-profissional.

A audiência correu num clima de grande franqueza e cordialidade, tendo o Presidente da Comissão de Defesa assumido o compromisso de dar conta das preocupações das associações aos deputados, durante a discussão final, ficando em aberto, caso se estabelecesse o indispensável consenso, a introdução de alterações pontuais nesse momento. Particularmente relevante foi a possibilidade de ser introduzida a capacidade de as associações serem reconhecidas como tendo legitimidade activa (no foro civil e administrativo) para intentar acções de defesa de interesses colectivos ou difusos ou de direitos e interesses dos seus associados, em matéria relacionada com o âmbito estatutário.

Ficou ainda assegurada a disponibilidade da Comissão de Defesa Nacional para analisar em conjunto com as associações questões que se venham a colocar futuramente.

As associações subscritoras

ASMIR – Associação dos Militares na Reserva e Reforma – R. Elias Garcia, 45-47

Apartado 76 – 2331 Entroncamento  Tel: 249 6 68 59 · Fax: 249 6 68 59

ANS – Associação Nacional de Sargentos – R. Barão de Sabrosa, 57 – 2º - 1900-088 Lisboa
            Tel: 21 815 49 66 · Fax: 21 815 4958  · E-mail: geral@ans.pt

AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas – R. Infanta Dona Santa Isabel  - 2780 Oeiras
               Tel: 21 44177 44 · Fax 21 440 68 02 · E-Mail: aofa@oninet.pt

APA – Associação de Praças da Armada – Trav. da Peixeira, 22  – 1200-327 Lisboa
            E-Mail: associacaopracas@sapo.pt

ANMM – Associação Nacional dos Militarizados da Marinha