Lisboa, 14 de Julho de 2001

Sobe a plenário, para votação final e global, na próxima 3ª feira dia 17 de Julho a nova redacção do artigo 31º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) resultante do trabalho produzido pelos deputados em sede da Comissão de Defesa Nacional.

Ao fim de 19 anos de luta o artigo 31 da LDNFA vai finalmente ser revisto. Importa reflectir sobre alguns aspectos positivos e negativos desta revisão.

É de realçar o facto de dois dos partidos com assento parlamentar, o PSD e o PP, que ainda há cerca de um ano eram contrários a qualquer revisão deste artigo e para os quais a questão associativa constituía quase um tabu, terem modificado a sua posição, para o que muito contribuiu decerto a prática responsável das associações.

Dado que a matéria de direitos, liberdades e garantias exige maiorias qualificadas de dois terços dos deputados, pode ser assim possível consagrar na lei o associativismo militar de carácter socio-profissional, o que constituirá um importante marco digno de ser assinalado.

Das propostas dos partidos que estiveram na base dos trabalhos da Conselho de Defesa Nacional (CDN), outro aspecto que importa salientar é o espírito positivo que foi colocado na redacção. Enquanto que na redacção anterior se privilegiava a negação do direito, na proposta do PS que esteve na base da redacção final (á qual aliás ainda não tivemos acesso) é privilegiada a afirmação do direito.

As associações subscritoras, tendo sido embora consultadas numa fase intermédia do processo lamentam o facto de terem sido excluídas do final do mesmo e não terem podido contribuir para a redacção do texto com a sua experiência associativa e militar.

Pese embora o marco histórico que poderá constituir o reconhecimento do associativismo militar na vertente socio-profissional, as associações não podem deixar de manifestar as suas preocupações quanto a uma revisão que fique aquém da prática associativa actual, avolumadas pelo conhecimento de algumas propostas do PS e do PSD sobre a matéria, partidos sem os quais qualquer revisão é inviável.

Lamentam ainda que a revisão tivesse conhecido maior celeridade devido a uma questão marginal, o impropriamente chamado problema dos Pilotos da FAP, e não pela excessiva restrição dos direitos de cidadania aos cidadãos militares.

E chamam a atenção de todos os que apostaram em resolver o problema da sangria de pilotos e de outros quadros (o que é quase sempre omitido) por esta via, que o mesmo se irá manter, e provavelmente agravar. Porque na sua origem estão a degradação das carreiras e das funções dos militares, que, conjuntamente com a carência e o envelhecimento dos meios, bem como a insuficiência de verbas para as despesas de funcionamento provocam elevados índices de desmotivação e o desejo de abandonar as fileiras. A raiz do problema mantém-se inalterada, infelizmente!

Motivo de grande preocupação é o facto de as associações ainda não terem conhecimento do texto final aprovado pela CDN na passada 5ª feira dia 12JUL01. Esta preocupação é avolumada pelo conhecimento de algumas disposições que remetem para a possibilidade de o ónus das situações decorrentes da não resolução dos problemas continuar a poder ser imputado aos chefes militares que, como se sabe, não possuem meios para os resolver.

Preocupação ainda pelo facto de muitos artigos terem uma redacção vaga e ambígua, que se presta a prolongar a possibilidade de dirigentes associativos correrem eventualmente riscos por assumirem as suas responsabilidades. Estes são factos que têm constituído factores de perturbação na quotidiano das unidades militares e que provavelmente não serão completamente irradicados por as soluções das associações não terem sido tidas em consideração.

Contrariando as propostas de Sua Ex.a. o Senhor Presidente da República, pelo facto de as associações terem sido afastadas da parte final do processo de revisão, esta não constituirá um consenso alargado, nacional e duradouro, mas um mero consenso aritmético, resultante da soma dos votos dos deputados que a subscreverem.

A estas preocupações soma-se a ausência de respostas por parte de Sua Ex.a o  Primeiro Ministro para os problemas repetidamente colocados, relativamente ao congestionamento das carreiras, às discriminações nos vencimentos no contexto da Administração Pública (de que são exemplo a falta de equidade relativamente ao Sistema Retributivo dos militares da GNR e o desfasamento verificado comparativamente aos das categorias profissionais de referência) e a ausência de um debate público e nacional em torno da Justiça Militar que permita dotar a Instituição Militar com um conjunto de instrumentos jurídicos e regulamentadores modernos e eficazes, em concordância com a actual Constituição da República Portuguesa.

Face a estas preocupações as associações subscritoras decidiram o seguinte:

1.        Promover em conjunto uma petição colectiva de cidadãos apelando à Comissão de Defesa Nacional para que tenha em consideração as propostas sobre a matéria apresentadas pelas associações subscritoras – desta petição já foram entregues na CDN 1.380 assinaturas na manhã do dia 12 de Julho, por uma comissão composta pelos Presidentes ou vice-Presidentes das associações subscritoras;

2.       Solicitar uma audiência colectiva ao Presidente da CDN, Eng. Eduardo Pereira, com carácter de urgência para esclarecimento das preocupações das associações e da redacção final aprovada que ainda não conhecem;

3.       Promover uma conferência de imprensa na próxima 2ª feira dia 16 de Julho pelas 18h30 na Cooperativa Militar, sita na rua de São José, em Lisboa, para esclarecer a opinião pública acerca da posição das associações relativamente ao processo de revisão do artigo 31º da LDNFA;

4.       Promover uma jornada de reflexão à hora de almoço a levar a cabo por todos os militares de Portugal e pelos militarizados da Marinha no próximo dia 17JUL. Os temas de reflexão propostas pelas associações subscritoras são:

a.       O novo artigo 31º e o desenvolvimento associativo;

b.       As formas de sensibilizar o Governo e o seu Primeiro Ministro para resolverem os graves problemas com que a Instituição Militar e os militares se debatem.

5.     Apelar a todos os militares para que participem nessa jornada com a disciplina, a unidade e a elevação que são seu apanágio.

6.      Exortar todos os militares a reforçarem a sua unidade e os níveis de participação na vida associativa pela dignificação da função militar.

As associações subscritoras