PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES

ABONOS DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

“O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho redefiniu as condições de acesso aos apoios sociais concedidos pelo Estado. O referido diploma estabelece novas regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar, para efeitos da verificação da condição de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito, designadamente, às prestações por encargos familiares: abono de família a crianças e jovens e abono de família pré-Natal.

O diploma determina que as entidades gestoras das prestações sócias procedam a uma reavaliação daquela condição de recursos.

Assim:

a) Os beneficiários do abono de família para crianças e jovens devem, dentro do prazo estabelecido para prestação da prova anual de rendimentos (31 de Outubro), preencher e entregar o novo formulário de requerimento em vigor;

b) As beneficiárias de abono de família pré-Natal, cujo pagamento da prestação esteja em curso, devem, também até 31 de Outubro, voltar a preencher e entregar o novo formulário de requerimento.”