PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES - ANO 2007

Portaria nº 421/2007, de 16 de Abril dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Segurança Social

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ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA

ESCALÕES

IDADE IGUAL OU INFERIOR A 12 MESES

IDADE SUPERIOR  12 MESES

Menor ou igual a

2.821,00€

130,62€

32,65€

Superior a

2.821,00€

Inferior ou igual

5.642,00

108,85€

27,22€

Superior a

5.642,00

Inferior ou igual

8.463,00€

87,08

25,04€

Superior a

8.463,00€

Inferior ou igual

14.105,00€

53,79€

21,52€

Superior a

14.105,00€

Inferior ou igual

28.210,00€

32,28€

10,76€

Superior a

28.210,00€

0,00€

0,00€

BONIFICAÇÃO POR DEFICIÊNCIA

GRUPOS ETÁRIOS

VALOR

Até aos 14 anos

55,88€

Dos 14 aos 18 anos

80,94€

Dos 18 aos 24 anos

108,36€

OUTRAS PRESTAÇÕES

Montante adicional de Abono de Família

(a)

Subsídio Mensal Vitalício

165,17€

Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa

82,58€

Subsídio de Funeral

203,76€

(a) Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no DL 160/80, de 27MAI, na redacção que lhe foi dada pelo DL 133-C/97, de 30MAI, no âmbito do regime não contributivo, são de valor igual ao fixado no quadro "Bonificação por Deficiência" para as correspondentes prestações.