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PRESTAÇÕES
POR ENCARGOS FAMILIARES - ANO 2007
Portaria nº
421/2007, de 16 de Abril dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e do Trabalho e da Segurança Social
«« DR I Série, nº 74 de 16 de
Abril de 2007 »»
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ABONO DE
FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS |
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RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA
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ESCALÕES |
IDADE
IGUAL OU INFERIOR A 12 MESES |
IDADE
SUPERIOR 12 MESES |
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Menor ou
igual a
2.821,00€ |
1º |
130,62€ |
32,65€ |
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Superior a
2.821,00€
Inferior ou
igual
5.642,00€ |
2º |
108,85€ |
27,22€ |
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Superior a
5.642,00€
Inferior ou
igual
8.463,00€ |
3º |
87,08€ |
25,04€ |
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Superior a
8.463,00€
Inferior ou
igual
14.105,00€ |
4º |
53,79€ |
21,52€ |
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Superior a
14.105,00€
Inferior ou
igual
28.210,00€ |
5º |
32,28€ |
10,76€ |
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Superior a
28.210,00€ |
6º |
0,00€ |
0,00€ |
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BONIFICAÇÃO POR DEFICIÊNCIA |
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GRUPOS
ETÁRIOS |
VALOR |
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Até aos 14
anos |
55,88€ |
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Dos 14 aos 18
anos |
80,94€ |
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Dos 18 aos 24
anos |
108,36€ |
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OUTRAS
PRESTAÇÕES |
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Montante
adicional de Abono de Família |
(a) |
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Subsídio
Mensal Vitalício |
165,17€ |
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Subsídio por
Assistência de 3ª Pessoa |
82,58€ |
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Subsídio de
Funeral |
203,76€ |
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(a)
Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do
subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no DL
160/80, de 27MAI, na redacção que lhe foi dada pelo DL 133-C/97,
de 30MAI, no âmbito do regime não contributivo, são de valor
igual ao fixado no quadro "Bonificação por Deficiência"
para as correspondentes prestações. |
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